TRF1 - 1014176-44.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014176-44.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERBERT CERQUEIRA AZEVEDO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001.

Cuida-se de ação que objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Do mérito.

No caso do autor, conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) juntado aos autos, verifica-se que ele recebeu anteriormente o benefício de auxílio-doença, no período de 28/10/2001 a 09/03/2017.

Conforme apontado pelo INSS na petição de 24/06/2024, o autor já teve julgado improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença (NB 128.56349.27-9), nos autos do processo nº 1092913-75.2021.4.01.3300, que tramitou perante a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia.

Contudo, ao analisar os presentes autos, observa-se que, embora as partes sejam as mesmas, o pedido ora formulado é distinto.

Na presente demanda, pretende-se a concessão do benefício de auxílio-acidente, com Data de Início do Benefício (DIB) em 13/04/2006, e não o restabelecimento do auxílio-doença.

Importa destacar, todavia, que a coisa julgada formada no processo nº 1092913-75.2021.4.01.3300 diz respeito à fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) em 29/07/2022, conforme apurado pela perícia judicial realizada naquele feito.

Naquela ocasião, restou constatado que, na data da incapacidade, o autor já não possuía a qualidade de segurado, fundamento que embasou a improcedência do pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade.

Tal conclusão — de que a incapacidade teve início apenas em momento posterior à perda da qualidade de segurado — produziu efeitos jurídicos definitivos, impedindo, com base na coisa julgada material, a rediscussão do mesmo fato e de seus efeitos no âmbito daquele processo.

No presente feito, embora se reconheça a identidade das partes, a pretensão deduzida é substancialmente diversa: busca-se a concessão de auxílio-acidente, com fundamento em sequelas decorrentes de acidente de transito.

Ademais, a prova pericial produzida nestes autos fixou a DII em 14/10/2001, ou seja, mais de vinte anos antes da data considerada no processo anterior e em período no qual o autor detinha a qualidade de segurado.

A discrepância entre as datas — 29/07/2022 no processo anterior e 14/10/2001 no presente — é juridicamente relevante, pois a DII constitui elemento essencial da causa de pedir.

Contudo, como a DII já foi fixada judicialmente como ocorrida apenas em 29/07/2022, por decisão transitada em julgado, a tentativa de fixação de uma nova DII em momento diverso, como ora pretendido, configura indevida rediscussão de questão já decidida, em afronta à coisa julgada material, ainda que sob nova roupagem ou com base em pedido juridicamente distinto.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, no que tange à concessão do benefício de auxílio-acidente.

Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme previsto na Lei nº 1.060/50.

Interposto recurso, deverá ser recebido no duplo efeito, abrindo-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal