09/07/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo de LUIZ FIRMO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:06

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1003418-03.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FIRMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

A hipótese revela pedido de concessão de [Auxílio-Doença Previdenciário].

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada a emendar a inicial, conforme ato ordinatório prolatado nestes autos.

Todavia, a parte autora emendou a petição inicial sem, no entanto, cumprir todos os comandos do referido ato ordinatório.

Registro que a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad.

Adm – Disp. 07/01/2020 destacou, no item 2.2, que os advogados e as partes deverão apresentar todos os documentos que instruem a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Ocorre que a petição juntada não atende satisfatoriamente à determinação do cumprimento de emenda a inicial, uma vez que não contempla o primeiro, o quarto e o quinto comandos do ato ordinatório de ID 2187584321.

Sendo assim, embora devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a diligência constante no ato ordinatório proferido nestes autos, não restando outro caminho, a este Juízo, senão o indeferimento da petição inicial.

Posto isto, julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários (artigo 55 da lei 9099/95).

Registre-se a presente sentença.

Intimações na forma da Lei 10.259/01.

Após, arquive-se de imediato, ante o disposto no art. 5º da Lei dos Juizados Especiais Federais, que apenas admite recurso de sentença definitiva.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
11/06/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:23

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 12:15

Conclusos para julgamento
11/06/2025 08:32

Juntada de inicial
11/06/2025 08:29

Juntada de manifestação
08/06/2025 20:43

Publicado Ato ordinatório em 22/05/2025.
08/06/2025 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1003418-03.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FIRMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, c/c art. 321, tudo do CPC/2015 e item 9.1.4 do Anexo IV do Provimento COGER SEI/TRF1 nº 10126799, intime-se a parte autora para, emendar, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial), para: - apresentar cópia do laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL/AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL DETALHADA) de modo a atender o Art. 129-A, inciso I, alínea “c”, inciso II, alínea “c” e os §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022. *28.***.*41-07 - Para efeito de definição de competência do Juizado Especial Federal, juntar manifestação expressa acerca da renúncia de eventual valor que exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos ao tempo do ajuizamento da ação, o que poderá se dar ou de próprio punho, ou por meio de seu defensor constituído nos autos.

O instrumento de procuração deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula nº 17 da TNU, c/c o Anexo IV do PROVIMENTO COGER – 10126799/TRF1 de 20.04.2020 e Anexo I, número 7, da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad.

Adm – Disp. 07/01/2020). - trazer atestado/relatório/exame/laudo médico recente, emitido há menos de 06 (seis) meses da propositura da ação, que indique a incapacidade/impedimento/deficiência, relativo(a) à causa discutida na via administrativa (Art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91 e, ainda, item 2.2 e Anexo IV, número 3, da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad.

Adm – Disp. 07/01/2020). - Considerando a situação de desempregado(a) declarada na petição inicial, esclarecer qual foi a última profissão habitualmente desenvolvida pela parte autora (Art. 319, II, do CPC/2015), bem como indicar, especificamente, a atividade de trabalho para a qual alega estar incapacitada (Art. 129-A, inciso I, letra b, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). - juntar cópia do documento administrativo informando o real motivo (inteiro teor) do indeferimento do benefício aqui postulado, desde que não configure falta de interesse de agir, cujo requerimento tenha permitido ao INSS a apreciação do pleito (item 2.2, da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad.

Adm – Disp. 07/01/2020).

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente) FRANCISCO DAS CHAGAS DE BARROS JEF/SRN
20/05/2025 20:43

Juntada de manifestação
20/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
20/05/2025 09:27

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2025 21:36

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 21:35

Juntada de Certidão
19/05/2025 21:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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