04/07/2025 00:23

Decorrido prazo de VALDIRENE COUTINHO SANTOS em 03/07/2025 23:59.
15/06/2025 09:09

Publicado Decisão em 02/06/2025.
15/06/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002754-44.2025.4.01.3301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIRENE COUTINHO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1.

Verifico, nesta oportunidade, que o valor atribuído à causa – R$ 25.584,68 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, sessenta e oito centavos) – mostra-se inferior ao limite estabelecido no caput art. 3º da Lei 10.259/2001 para processamento das ações cíveis perante o Juizado Especial Federal. 2.

Oportuno ainda acrescentar que a matéria tratada na inicial não integra o rol das exceções previstas no art. 3º, § 1º e incisos, da supracitada lei. 3.

Assim, face ao disposto no art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001, declino da competência e determino a redistribuição do feito para o Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária, competente para o processamento da lide. 4.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituto
28/05/2025 13:41

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:41

Declarada incompetência
27/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
24/05/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
24/05/2025 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2025 20:16

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 20:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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