TRF1 - 1030123-16.2025.4.01.3300
1ª instância - 13ª Salvador
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária da Bahia 13ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1030123-16.2025.4.01.3300 PARTE AUTORA: AUTOR: BMV RSM SERVICOS MEDICOS LTDA PARTE RÉ: REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO DECLINATÓRIA Vistos etc Ao examinar os autos, verifica-se que a autora atribuiu à demanda o valor R$ 1.000,00 (mil reais), que é inferior ao limite de sessenta salários mínimos que foi estabelecido para o valor das causas que estão submetidas à competência do Juizado Especial Federal.
Ademais, constata-se através do documento de ID 2185155543 que a autora se enquadara na condição de Microempresa - ME.
Nesse contexto, tendo em vista que a parte autora está enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como que o valor atribuído à causa não supera o montante de sessenta salários mínimoso, forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.
Dessa forma, é competente uma das Varas do Juizado Especial Federal desta capital para apreciar e julgar o feito, por força do disposto no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001. É imperioso registrar, ainda, que, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, no foro onde estiver sido instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta.
Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA, com urgência, a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais desta Capital, com as nossas homenagens.
Intime-se.
P.R.I.
Salvador, 23 de maio de 2025.
CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA -
07/05/2025 09:50
Recebido pelo Distribuidor
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07/05/2025 09:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/05/2025 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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