TRF1 - 0014947-29.2016.4.01.3300

1ª instância - 13ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MANOEL DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*26-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0549-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE ANTONIO MENEZES FILHO

CPF *44.***.*65-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2022 00:36

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 11/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 23:46

    Juntada de manifestação

  • 08/10/2022 01:21

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 20:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/09/2022 09:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/09/2022 09:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/09/2022 09:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 10:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/03/2022 14:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/03/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:21

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:19

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:18

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:18

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 18/05/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:32

    Juntada de manifestação

  • 30/03/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 09:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2021 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 13:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 14:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/02/2021 14:19

    Juntada de volume

  • 18/02/2021 13:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/02/2020 15:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/02/2020 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2020 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 06/02/2020 14:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/01/2020 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/01/2020 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2020 16:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/01/2020 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/12/2019 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2019 15:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/11/2019 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/11/2019 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/11/2019 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. ..., NO PRAZO DE 1

  • 08/11/2019 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/11/2019 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2019 13:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/10/2019 12:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/09/2019 14:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/09/2019 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 15:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/08/2019 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2019 11:38

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 14:38

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 05/08/2019 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 15:53

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 25/03/2019 18:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2019 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2019 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 14:13

    CARGA: RETIRADOS PGF - PZO DE DEV.14/03/2019

  • 07/02/2019 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/02/2019 10:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2019 10:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/12/2018 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2018 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2018 15:23

    CARGA: RETIRADOS PGF - PZO DE DEV.14/12/2018

  • 22/11/2018 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/11/2018 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2018 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2018 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - PZO DE DEV.27/11/2018

  • 31/10/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/10/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/10/2018 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - POR TAIS RAZÕES, RATIFICO A NOMEAÇÃO DO FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO, DR. JOSÉ ANTÓNIO MENEZES FILHO, PAR

  • 30/10/2018 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/10/2018 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2018 15:32

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 15:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - certificado contato do perito por e-mail

  • 02/08/2018 09:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/07/2018 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O PERITO

  • 29/06/2018 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/06/2018 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2018 15:32

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2018 15:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/04/2018 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/04/2018 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O PERITO

  • 05/04/2018 12:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2018 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2018 08:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - PZO DE DEV.19/04/2018

  • 05/03/2018 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/03/2018 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2018 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO DA FUNASA

  • 22/02/2018 16:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/02/2018 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/02/2018 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2018 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/01/2018 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/01/2018 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 170, NOMEIO O BIOQUIMICO DR. JOSE ANTONIO MENEZES FILHO PARA AT

  • 10/01/2018 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/01/2018 12:22

    PERICIA PERITO NOMEADO - JOSÉ ANTÔNIO MENEZES FILHO

  • 10/01/2018 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2018 10:31

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2017 12:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/10/2017 15:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/10/2017 16:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/10/2017 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2017 19:33

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2017 19:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2017 19:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/06/2017 15:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/06/2017 16:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/06/2017 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2017 11:04

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 17:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/06/2017 16:37

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 03/05/2017 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/12/2016 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2016 08:20

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 23/01/17

  • 29/11/2016 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/11/2016 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2016 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 08:45

    CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO 28/11

  • 09/11/2016 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2016 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/11/2016 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2016 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/10/2016 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2016 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-LHES OBJETO E FINALIDADE, NO PRAZO DE 05 DIA

  • 03/10/2016 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2016 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2016 17:04

    REPLICA APRESENTADA

  • 29/09/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2016 17:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/09/2016 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/09/2016 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/09/2016 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FUNASA NAS FLS. 4

  • 02/09/2016 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 24/08/2016 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/08/2016 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/08/2016 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FUNASA NAS FLS. 4

  • 15/08/2016 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2016 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2016 15:55

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 05/08/2016 17:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FUNASA

  • 08/07/2016 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO ATE DIA 22.08.16

  • 08/07/2016 08:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 08/07/2016 08:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/07/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/06/2016 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/06/2016 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/06/2016 17:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/06/2016 14:11

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/06/2016 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2016 14:11

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2016 11:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

  • 02/06/2016 11:38

    INICIAL AUTUADA

  • 01/06/2016 13:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2016

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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