22/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 15:52

Juntada de Informação
16/07/2025 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:05

Decorrido prazo de MARLON DOS SANTOS DAMACENO em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:15

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1028313-40.2024.4.01.3300 AUTOR: MARLON DOS SANTOS DAMACENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho.

Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU).

Entretanto, no caso destes autos, o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) atestou que a parte autora não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência.

Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)
19/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:42

Concedida a gratuidade da justiça a MARLON DOS SANTOS DAMACENO - CPF: *51.***.*07-40 (AUTOR)
19/05/2025 18:42

Julgado improcedente o pedido
26/04/2025 14:47

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:29

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 11:46

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 11:14

Juntada de petição intercorrente
15/07/2024 18:21

Juntada de laudo pericial
12/07/2024 15:22

Juntada de Certidão
19/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MARLON DOS SANTOS DAMACENO em 18/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:50

Juntada de ato ordinatório
06/06/2024 11:46

Desentranhado o documento
06/06/2024 11:46

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 11:42

Perícia agendada
27/05/2024 11:36

Recebidos os autos
27/05/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/05/2024 11:27

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 19:39

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 19:39

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 19:38

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 19:38

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 19:38

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 19:38

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/05/2024 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2024 15:50

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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