22/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 15:52

Juntada de Informação
16/07/2025 04:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:38

Decorrido prazo de LEONICE BRITO DE FREITAS em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:37

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
21/05/2025 13:37

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1075371-39.2024.4.01.3300 AUTOR: LEONICE BRITO DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho.

Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU).

Entretanto, no caso destes autos, o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) atestou que a parte autora não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência.

Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)
19/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:42

Concedida a gratuidade da justiça a LEONICE BRITO DE FREITAS - CPF: *02.***.*30-24 (AUTOR)
19/05/2025 18:42

Julgado improcedente o pedido
26/04/2025 14:47

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/04/2025 10:20

Juntada de Certidão
20/04/2025 00:57

Juntada de laudo de perícia médica
19/02/2025 09:27

Juntada de resposta
18/02/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:29

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 06:16

Recebidos os autos
17/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/02/2025 14:55

Juntada de resposta
12/02/2025 10:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:03

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
04/12/2024 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 15:23

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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