30/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:28

Juntada de resposta
20/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1001035-30.2025.4.01.3300 AUTOR: SILVANA ALMEIDA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho.

Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU).

Entretanto, no caso destes autos, o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) atestou que a parte autora não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência.

Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)
19/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:42

Concedida a gratuidade da justiça a SILVANA ALMEIDA BRITO - CPF: *25.***.*43-25 (AUTOR)
19/05/2025 18:42

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 20:09

Juntada de impugnação
09/05/2025 14:29

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
23/04/2025 20:04

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 14:49

Juntada de resposta
19/02/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:45

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 01:23

Decorrido prazo de SILVANA ALMEIDA BRITO em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:13

Recebidos os autos
17/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
13/01/2025 14:03

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2025 14:14

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2025 14:14

Juntada de Certidão
12/01/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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