17/07/2025 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 08:27

Juntada de Informação
17/07/2025 08:27

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
13/07/2025 20:33

Juntada de recurso inominado
01/07/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009328-81.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALVA DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLA TACIANA REIS FELIX ARAMUNI GONCALVES - MG152964 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão id. 2182320438.

Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico.

Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo.

Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência.

Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal
27/06/2025 10:33

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:32

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 17:19

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:19

Juntada de réplica
15/06/2025 08:11

Publicado Intimação em 28/05/2025.
15/06/2025 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009328-81.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALVA DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLA TACIANA REIS FELIX ARAMUNI GONCALVES - MG152964 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EDINALVA DE JESUS DOS SANTOS PABLA TACIANA REIS FELIX ARAMUNI GONCALVES - (OAB: MG152964) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

TEIXEIRA DE FREITAS, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
26/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:19

Decorrido prazo de EDINALVA DE JESUS DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 20:51

Juntada de contestação
22/04/2025 10:49

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 10:49

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 10:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/04/2025 02:28

Conclusos para decisão
16/04/2025 02:27

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2025 02:27

Cancelada a conclusão
15/04/2025 16:16

Conclusos para julgamento
24/03/2025 23:12

Juntada de manifestação
17/03/2025 15:47

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:17

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2025 19:13

Juntada de apresentação de quesitos
06/02/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 19:25

Perícia agendada
08/12/2024 21:53

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2024 21:53

Concedida a gratuidade da justiça a EDINALVA DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *62.***.*08-23 (AUTOR)
29/11/2024 15:36

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
29/11/2024 12:03

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 11:16

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006036-66.2025.4.01.3600

Davi Lucca da Cunha Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danilo Cesar Souza da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1009335-41.2022.4.01.3702

Maria das Gracas Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sandinara Silva Ramalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2022 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1015059-54.2025.4.01.3400

Leandro Parriao Barros

Banco do Brasil SA

Advogado: Rafael Mendes de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1020150-28.2025.4.01.3400

Caetana Maria dos Santos Araujo de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Carlos Silva Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1031634-83.2024.4.01.3300

Nadjane Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Saymon de Jesus Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 21:02

Exibir Processo