24/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
15/06/2025 09:21

Decorrido prazo de DUCILEIDE SANTANA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Publicado Decisão em 28/05/2025.
15/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
05/06/2025 00:46

Decorrido prazo de DUCILEIDE SANTANA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1060442-98.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DUCILEIDE SANTANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINE ARAUJO LIMA - BA61941 e WILDSON SILVA NASCIMENTO - BA83528 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO SANEADORA Vistos etc Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DUCILEIDE SANTANA DA SILVA contra ato originalmente atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – APS MATA DE SÃO JOÃO/BA, objetivando provimento jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto pela impetrante em 05/02/2024, sem análise nem julgamento até a data da impetração (01/10/2024).

Em suas informações a autoridade impetrada informou que seria incompetente para cumprir eventual determinação judicial que estabelecesse prazo para o julgamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante, preliminar que não foi enfrentada na sentença de mérito proferida nos autos, que reconheceu a mora administrativa e concedeu a segurança, deixando, contudo, de identificar adequadamente a autoridade efetivamente competente para a prática do ato reclamado.

Tal realidade vem impedindo que a ordem judicial emitida por este Juízo seja efetivamente cumprida na via administrativa, tendo em vista que a autoridade competente para sanar a mora inquinada pela impetrante não compõe o pólo passivo da lide.

Dessa forma, evidenciada a ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PROFERIDA nos autos, determinando que a parte impetrante seja intimada para emendar a inicial a fim de indicar a autoridade competente para sanar o ato reputado coator, vinculada à Junta de Recursos responsável pelo processo administrativo no âmbito do CRPS.

Prazo de 5 dias.

Emendada a inicial, corrija-se a autuação e expeça-se notificação urgente, solicitando informações à autoridade impetrada.

Prazo de 10 (dez) dias.

Salvador, 24 de maio de 2025.

CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível da SJBA
26/05/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:39

Processo Desarquivado
26/03/2025 12:37

Juntada de documentos diversos
25/03/2025 20:20

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 17:42

Transitado em Julgado em 20/02/2025
19/02/2025 01:17

Decorrido prazo de DUCILEIDE SANTANA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS MATA DE SÃO JOÃO em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:11

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 20:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 20:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 20:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2025 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 14:17

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/12/2024 08:08

Processo devolvido à Secretaria
25/12/2024 08:08

Concedida a Segurança a DUCILEIDE SANTANA DA SILVA - CPF: *27.***.*62-68 (IMPETRANTE)
20/12/2024 17:04

Conclusos para julgamento
20/11/2024 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:12

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS MATA DE SÃO JOÃO em 14/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:51

Juntada de Informações prestadas
31/10/2024 22:02

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 11:36

Juntada de devolução de mandado
29/10/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:36

Juntada de devolução de mandado
29/10/2024 11:36

Juntada de devolução de mandado
24/10/2024 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 10:05

Expedição de Mandado.
24/10/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2024 19:17

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2024 19:17

Concedida a gratuidade da justiça a DUCILEIDE SANTANA DA SILVA - CPF: *27.***.*62-68 (IMPETRANTE)
19/10/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
19/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJBA
02/10/2024 08:42

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 19:37

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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