27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SUSPENSÃO - IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000 (TRF1) META 2 • CNJ PROCESSO: 1047505-95.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ANA RAMOS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Vistos etc.

Salvador (BA), 17 de maio de 2025.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, cujo objeto é indenização civil por danos morais e materiais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV.

O TRF1, no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR n.º 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou a suspensão da tramitação dos processos no âmbito da 1ª Região que versem sobre as matérias objeto da controvérsia, ressalvada a apreciação de medidas urgentes.

O pontos controvertidos que reclamam uniformização são os seguintes: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo; (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide; (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial; (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais; (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia; (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir; (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual; (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual, (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Observo que a presente demanda se enquadra nos itens 1, 2 e 3 da referida decisão, razão pela DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO até o julgamento do IRDR n.º 1041440-85.2023.4.01.0000 pelo TRF da 1ª Região.

Deve a Supervisora da SEPOD: 1) acompanhar o julgamento do IRDR; 2) intimar as partes do resultado para manifestação e, em seguida, 3) retornar os autos conclusos para que o juiz adote as providências cabíveis à sorte do feito afetado (v.g. prosseguimento regular; emenda da inicial; exclusão de parte ilegítima; extinção sem resolução de mérito; julgamento de mérito etc.).

P.R.I.

CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia • 13ª Vara Cível Federal /SJBA
02/03/2023 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 04:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 04:56

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 15:27

Expedição de Mandado.
09/02/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 03:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2023 23:59.
03/12/2022 21:08

Decorrido prazo de JACKSON DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.
03/12/2022 20:39

Decorrido prazo de MARIA ANA RAMOS DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.
20/11/2022 10:21

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2022 10:21

Juntada de Certidão
20/11/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
28/09/2022 13:52

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 01:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 09:05

Juntada de apresentação de quesitos
30/08/2022 11:18

Juntada de apresentação de quesitos
29/08/2022 17:20

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2022 21:15

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2022 21:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2022 10:32

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:50

Juntada de apresentação de quesitos
03/05/2022 20:38

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 09:31

Conclusos para despacho
18/04/2022 18:49

Juntada de manifestação
13/04/2022 02:36

Decorrido prazo de MARIA ANA RAMOS DOS SANTOS em 12/04/2022 23:59.
04/04/2022 18:04

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 18:04

Juntada de Certidão
04/04/2022 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:05

Juntada de outras peças
24/03/2022 14:04

Conclusos para despacho
23/03/2022 19:09

Juntada de outras peças
22/02/2022 18:39

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 18:39

Juntada de Certidão
22/02/2022 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:49

Conclusos para despacho
15/02/2022 02:53

Decorrido prazo de MARIA ANA RAMOS DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.
08/02/2022 03:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 19:34

Juntada de réplica
19/01/2022 11:39

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 15:07

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 11:49

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:54

Juntada de contestação
22/09/2021 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 19:51

Juntada de diligência
22/09/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 19:00

Expedição de Mandado.
24/08/2021 02:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/08/2021 23:59.
09/08/2021 17:19

Juntada de emenda à inicial
20/07/2021 06:59

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 06:59

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 11:28

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 13:48

Conclusos para despacho
11/06/2021 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/06/2021 23:59.
08/06/2021 14:45

Juntada de manifestação
08/05/2021 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 19:41

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 13:59

Conclusos para despacho
28/04/2021 05:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:33

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 23:20

Juntada de apresentação de quesitos
12/04/2021 13:48

Juntada de apresentação de quesitos
25/03/2021 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 10:38

Conclusos para despacho
13/03/2021 04:47

Decorrido prazo de MARIA ANA RAMOS DOS SANTOS em 11/03/2021 23:59.
11/03/2021 21:26

Juntada de contestação
05/02/2021 07:11

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 07:11

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2020 08:27

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 13:40

Conclusos para despacho
15/12/2020 13:40

Juntada de Certidão
30/11/2020 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2020 14:37

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/11/2020 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 18:20

Declarada incompetência
11/11/2020 09:43

Conclusos para decisão
19/10/2020 17:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/10/2020 17:33

Juntada de Informação de Prevenção.
16/10/2020 15:38

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2020 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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