30/06/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:28

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:06

Decorrido prazo de FABIO SILVA DE SENA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1068478-32.2024.4.01.3300 AUTOR: FABIO SILVA DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho.

Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU).

Entretanto, no caso destes autos, o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) atestou que a parte autora não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência.

Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)
19/05/2025 18:51

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:51

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:51

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO SILVA DE SENA - CPF: *04.***.*01-34 (AUTOR)
19/05/2025 18:51

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 13:13

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:31

Perícia agendada
15/04/2025 09:37

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 15:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/03/2025 14:07

Juntada de substabelecimento
17/03/2025 12:22

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:43

Juntada de impugnação
03/02/2025 12:42

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 02:49

Decorrido prazo de FABIO SILVA DE SENA em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:58

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 12:48

Recebidos os autos
16/12/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 08:37

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
05/11/2024 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 12:31

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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