27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SUSPENSÃO - IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000 (TRF1) META 2 • CNJ PROCESSO: 1051163-30.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVONETE SILVA QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Vistos etc.

Salvador (BA), 24 de maio de 2025.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, cujo objeto é indenização civil por danos morais e materiais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV.

O TRF1, no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR n.º 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou a suspensão da tramitação dos processos no âmbito da 1ª Região que versem sobre as matérias objeto da controvérsia, ressalvada a apreciação de medidas urgentes.

O spontos controvertidos que reclamam uniformização são os seguintes: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo; (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide; (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial; (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais; (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia; (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir; (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual; (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual, (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Observo que a presente demanda se enquadra nos itens 1, 2 e 3 da referida decisão, razão pela DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO até o julgamento do IRDR n.º 1041440-85.2023.4.01.0000 pelo TRF da 1ª Região.

Deve a Supervisora da SEPOD: 1) acompanhar o julgamento do IRDR; 2) intimar as partes do resultado para manifestação e, em seguida, 3) retornar os autos conclusos para que o juiz adote as providências cabíveis à sorte do feito afetado (v.g. prosseguimento regular; emenda da inicial; exclusão de parte ilegítima; extinção sem resolução de mérito; julgamento de mérito etc.).

P.R.I.

CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia • 13ª Vara Cível Federal /SJBA
13/12/2022 04:40

Decorrido prazo de ADRIANO GUIMARAES SA BARRETO DE FREITAS em 12/12/2022 23:59.
18/11/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 11:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2022 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2022 11:58

Expedição de Mandado.
27/09/2022 10:14

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:26

Conclusos para despacho
24/09/2022 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/09/2022 23:59.
22/09/2022 14:21

Juntada de apresentação de quesitos
22/09/2022 11:12

Juntada de apresentação de quesitos
12/09/2022 15:03

Juntada de apresentação de quesitos
22/08/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 21:13

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 21:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2022 15:25

Conclusos para despacho
24/05/2022 19:49

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 15:34

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 15:34

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 12:43

Conclusos para despacho
18/03/2022 17:58

Juntada de questão de ordem
04/03/2022 05:12

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/03/2022 23:59.
21/02/2022 22:29

Decorrido prazo de IVONETE SILVA QUEIROZ em 17/02/2022 23:59.
16/02/2022 11:55

Juntada de alegações/razões finais
08/02/2022 18:26

Juntada de manifestação
02/02/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 15:55

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 08:59

Conclusos para despacho
25/01/2022 18:16

Decorrido prazo de IVONETE SILVA QUEIROZ em 24/01/2022 23:59.
24/01/2022 18:49

Juntada de réplica
17/11/2021 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 13:30

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:19

Conclusos para despacho
06/11/2021 05:08

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 17:18

Juntada de contestação
11/10/2021 05:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 05:27

Juntada de diligência
22/09/2021 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 07:52

Expedição de Mandado.
24/08/2021 02:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/08/2021 23:59.
09/08/2021 17:49

Juntada de emenda à inicial
20/07/2021 05:54

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 05:54

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 08:57

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 10:08

Conclusos para despacho
14/05/2021 08:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/05/2021 23:59.
10/05/2021 17:03

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 14:46

Juntada de réplica
11/04/2021 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
11/04/2021 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 14:12

Conclusos para despacho
20/03/2021 01:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/03/2021 23:59.
17/03/2021 11:48

Juntada de contestação
16/02/2021 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 10:39

Conclusos para decisão
05/02/2021 10:39

Juntada de Certidão
30/11/2020 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2020 11:55

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/11/2020 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 18:21

Declarada incompetência
11/11/2020 11:29

Conclusos para decisão
04/11/2020 17:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
04/11/2020 17:26

Juntada de Informação de Prevenção.
04/11/2020 14:07

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2020 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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