TRF1 - 1011757-08.2025.4.01.3500
1ª instância - 15ª Goi Nia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 10:06
Arquivado Definitivamente
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12/06/2025 10:06
Transitado em Julgado em 12/06/2025
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11/06/2025 12:58
Juntada de petição intercorrente
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1011757-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMARIO SANTOS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-doença ou de auxílio-acidente.
Nos termos da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.
O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
No caso dos autos, no que diz respeito à incapacidade/redução da capacidade laboral, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu ao exame médico pericial e tampouco apresentou justificativa.
Tal fato, por si só, revela desídia e contumácia da parte interessada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos de seu pretenso direito.
De resto, o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 diz que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.
Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos.
Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Sentença registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL -
28/05/2025 13:46
Processo devolvido à Secretaria
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28/05/2025 13:46
Juntada de Certidão
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28/05/2025 13:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 13:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 13:46
Concedida a gratuidade da justiça a ROMARIO SANTOS DO NASCIMENTO - CPF: *54.***.*40-87 (AUTOR)
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28/05/2025 13:46
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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26/05/2025 12:56
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 09:50
Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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23/05/2025 17:18
Juntada de petição intercorrente
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15/05/2025 23:13
Juntada de petição intercorrente
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28/04/2025 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/04/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 13:11
Recebidos os autos
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23/04/2025 13:11
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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22/04/2025 15:45
Juntada de petição intercorrente
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19/03/2025 11:08
Processo devolvido à Secretaria
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19/03/2025 11:08
Juntada de Certidão
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19/03/2025 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/03/2025 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 09:20
Conclusos para despacho
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06/03/2025 03:17
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 03:17
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 03:17
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 03:17
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 03:17
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 03:16
Juntada de dossiê - prevjud
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05/03/2025 03:11
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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05/03/2025 03:11
Juntada de Informação de Prevenção
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28/02/2025 17:07
Recebido pelo Distribuidor
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28/02/2025 17:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/02/2025 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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