11/06/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ROBERTO DA COSTA FERREIRA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:16

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
29/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1029540-38.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROBERTO DA COSTA FERREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de ação proposta por ROBERTO DA COSTA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor pretende a averbação, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do vínculo empregatício reconhecido na ação trabalhista nº 0000358-97.2020.5.23.0001, correspondente ao período de 01/09/2003 a 24/09/2019, com os consequentes reflexos na revisão do cálculo do benefício de aposentadoria por idade (NB 189.082.744-1), mediante inclusão dos salários de contribuição apurados naquela demanda trabalhista.

Em sede de contestação, a parte ré arguiu, em preliminar, a existência de litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

Alega que tramita perante a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso a ação de nº 1023860-09.2023.4.01.3600, ajuizada pelo mesmo autor, com as mesmas partes, e que nela consta pedido idêntico ao ora deduzido.

Do exame dos autos, verifica-se que, embora a ação anteriormente ajuizada esteja sob a temática da chamada “revisão da vida toda”, constam da respectiva petição inicial pedidos expressos e autônomos de averbação do período laboral entre 01/09/2003 a 24/09/2019, com repercussão direta na composição da RMI do benefício previdenciário.

Os trechos da exordial da ação anterior deixam clara a identidade dos pedidos formulados, nos seguintes termos: Restam, portanto, caracterizadas as três identidades exigidas pelos §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC: mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos idênticos, o que enseja o reconhecimento da litispendência.

Nessa hipótese, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão de ter sido a presente ação proposta posteriormente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
19/05/2025 19:02

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 19:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/05/2025 19:02

Concedida a gratuidade da justiça a ROBERTO DA COSTA FERREIRA - CPF: *94.***.*64-34 (AUTOR)
25/04/2025 15:59

Conclusos para julgamento
21/04/2025 13:21

Juntada de impugnação
13/04/2025 20:07

Juntada de Certidão
13/04/2025 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:21

Juntada de contestação
18/02/2025 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:09

Juntada de manifestação
22/01/2025 15:22

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 20:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/01/2025 20:46

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2025 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2025 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2025 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2025 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2025 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 00:53

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 00:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 00:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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