TRF1 - 1034992-22.2025.4.01.3300
1ª instância - 22ª Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1034992-22.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GANDHI COLOMBO SANTANA REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO A parte autora atribuiu valor à causa de R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais), valores inferiores à sessenta salários mínimos, teto do juizado especial, o que a priori, torna-se este juízo absolutamente incompetente para o julgamento do feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01 que dispõe “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.
Assim, considerando que o valor da causa é critério de fixação da competência absoluta, e tendo em vista o que dispõe o art. 9º do Novo CPC, intime-se a parte requerente para que se manifeste sobre tal fato, requerendo o que entender pertinente.
Salvador, 26 de maio de 2025.
CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA -
26/05/2025 11:35
Recebido pelo Distribuidor
-
26/05/2025 11:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/05/2025 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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