TRF1 - 1051797-41.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051797-41.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOISES ADRIANO DAMACENO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO SOARES CHAGAS - DF78480 POLO PASSIVO:GERENTES EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS e outros DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por MOISES ADRIANO DAMACENO DE SOUSA contra ato praticado pelo Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consistente na efetivação de descontos em folha de pagamento de seu benefício de pensão por morte.

A parte impetrante alega que “Ao consultar o extrato analítico, verificou-se a rubrica “203 - consignação”, que se refere, segundo o próprio INSS, a valores descontados a título de pagamento indevido.

No entanto, não houve qualquer empréstimo ou solicitação por parte do Autor que justificasse tal desconto, como demonstram os documentos anexados”.

De fato, observa-se que o histórico de empréstimo consignado do INSS não registra nenhuma contratação de empréstimo (id. 2188047918).

No entanto, como a própria parte impetrante informa que tal desconto diz respeito a valores recebidos indevidamente, necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada para apurar a legitimidade do desconto em folha de pagamento.

Por fim, saliento que não há perigo na demora na hipótese, considerando que a parte impetrante informa que os descontos reputados indevidos estariam ocorrendo desde o mês de abril/2024 (pág. 1 da inicial).

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.

Defiro o ingresso do INSS na relação processual.

Anote-se.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se com urgência.

Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar suas informações no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.