01/07/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:33

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:06

Juntada de ciência
30/06/2025 01:12

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1027086-60.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEIDSON SOARES DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Cuida-se de ação ajuizada em face da(o) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora é residente e domiciliada em Conceição do Araguaia/PA.

A Lei 10.259/2001 é clara ao dispor em seu art. 3º: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Por sua vez, o art. 20 estabelece: “Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”.

Assim, havendo vara federal regularmente instalada, ou como no caso dos autos, estando o domicílio da parte autora abrangido por sede da Subseção Judiciária de Redenção/PA, nela deve ser proposta a ação.

A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que deve ser proclamada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício (art. 64 do CPC), não estando sujeita ao instituto da preclusão.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Vara competente e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, aplicável ao presente caso por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL
26/06/2025 15:48

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:48

Concedida a gratuidade da justiça a GLEIDSON SOARES DA SILVA SOUZA - CPF: *24.***.*96-59 (AUTOR)
26/06/2025 15:48

Extinto o processo por incompetência territorial
26/06/2025 11:13

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:13

Cancelada a conclusão
24/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:55

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 10:55

Cancelada a conclusão
23/06/2025 12:55

Conclusos para julgamento
20/06/2025 11:45

Juntada de emenda à inicial
03/06/2025 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1027086-60.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEIDSON SOARES DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal.

Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei.

Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios para concessão do benefício de auxílio-acidente.

Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'.

Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91.

Em seguida, conclusos para sentença.

Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença.

O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.).

No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17).

Comunicações processuais necessárias.

Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL
29/05/2025 10:06

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 07:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/05/2025 19:00

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2025 13:56

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013099-64.2024.4.01.3702

Terezinha de Jesus Gina da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessiane Ribeiro Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1007765-19.2024.4.01.4003

Posto Alianca LTDA

Delegado da Receita Federal em Teresina

Advogado: Paola Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1010579-15.2025.4.01.3600

Francinaldo Alexandre

Uniao Federal

Advogado: Murilo Ferreira Blanco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1005519-10.2020.4.01.3900

Policia Federal No Estado do para (Proce...

Em Apuracao

Advogado: Silvio Marcos Huida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2020 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1005012-94.2025.4.01.3311

Andre Grego Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joseane Santos do Amor Divino de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 17:40

Exibir Processo