18/06/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:23

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 21:49

Juntada de manifestação
29/05/2025 08:37

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001759-84.2024.4.01.4103 AUTOR: PEDRO ALCANTARA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de demanda em que a parte Autora visa receber seguro DPVAT.

Devidamente citada, a CEF contestou.

Decido.

FUNDAMENTOS O DPVAT, instituído pela Lei 6.194/74, é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestre com o fim de amparar vítimas de acidente de trânsito compreendendo indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares.

Em caso de morte, o valor da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Para os casos de invalidez permanente o valor da indenização será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Por fim, no caso de reembolso de despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas a indenização será de até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." O requerimento da indenização pode ser feito pela vítima (em caso de invalidez e despesas médicas), pelo cônjuge ou companheiro (a) e/ou herdeiros da vítima.

Ou seja, basta comprovar a legitimidade, o acidente e o nexo de causalidade entre ele e a ocorrência (morte, invalidez e/ou despesas médicas) para ter direito à indenização.

No presente caso, o acidente está comprovado pelo Boletim de Ocorrência.

Em relação à invalidez, o art. 3º, §2º da Lei 6.194/74 assim dispõe: §1º.

No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Em outras palavras: o valor da indenização depende se a invalidez é completa ou incompleta.

Neste último caso, deve-se aferir o grau da lesão (intenso, médio ou leve) para, só então, calcular-se o valor devido.

Extrai-se do laudo pericial que a parte Autora recebeu na via administrativa valor igual ao apontado pelo perito.

Entendo que o perito respondeu todas as questões necessárias ao deslinde da ação.

Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria.

DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extinto o feito com resolução do mérito nos limites do art. 487, I, do Novo CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena, data da assinatura.

Juiz Federal
19/05/2025 19:14

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 19:14

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:14

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 17:41

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:08

Juntada de informação
26/03/2025 17:56

Juntada de manifestação
24/03/2025 11:19

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 22:02

Juntada de laudo pericial
08/02/2025 00:43

Decorrido prazo de PEDRO ALCANTARA OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:10

Perícia agendada
31/01/2025 14:41

Expedição de Intimação.
30/01/2025 09:55

Juntada de apresentação de quesitos
21/01/2025 16:38

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 22:09

Juntada de contestação
24/09/2024 15:34

Juntada de manifestação
05/09/2024 14:58

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
26/07/2024 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
26/07/2024 20:37

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2024 20:43

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2024 20:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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