25/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 18:13

Juntada de resposta
14/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003087-66.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELKSON DA COSTA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA - GO53814 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Civil que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas.

Observa-se que nesta ação há reiteração da pretensão formulada nos autos de n. 1003458-35.2022.4.01.3504, onde já houve sentença transitada em julgado em 31/08/2023. É fato que o seu pedido já foi analisado, estando a referida questão coberta pelo manto da coisa julgada.

Desse modo, fica caracterizada a coisa julgada, na forma prevista no art. 337, § 1º e § 4º, do CPC, o que impõe a extinção deste feito.

Nos Juizados Especiais Federais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação da parte (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995).

Não se trata de um rigor injustificado do legislador, mas sim de uma solução que reconhece o fato de que, sem a plena cooperação das partes, não é possível proporcionar a celeridade que a lei dos Juizados almeja em favor dos jurisdicionados (e, cf. o art. 6°, CPC de 2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”).

Sabendo-se que é princípio hermenêutico básico a prevalência das disposições especiais sobre as gerais (art. 2°, §2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que o art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995, o qual prevê a extinção do processo sem necessidade de prévia intimação da parte, deve prevalecer sobre o art. 321 do CPC que, no procedimento comum (Título I do CPC) – diferentemente do que ocorre no procedimento sumaríssimo dos Juizados -, estabelece a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial antes de se extinguir o processo.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 51 da Lei n° 9.099/1995.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e.

Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.
26/05/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento
21/05/2025 02:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
21/05/2025 02:31

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2025 18:48

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 18:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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