13/06/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:58

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001877-77.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERTO LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Cível que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas.

A parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no ato retro (ID 2179893131), deixando de promover a juntada de comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado, o que conduz à extinção do processo por abandono.

Ressalto que o prazo estabelecido (15 dias) foi compatível com a providência designada.

Como a extinção do processo nos procedimentos dos Juizados Especiais independe de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/1995, art. 51, §1º), o não cumprimento da determinação citada conduz à extinção do feito sem análise do mérito.

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na medida em que não houve cumprimento da determinação judicial mencionada (art. 485, VI, do CPC e Lei n. 9.099/1995, art. 51, I).

A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e.

Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.
26/05/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:27

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:23

Decorrido prazo de GILBERTO LOPES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
01/04/2025 16:40

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 14:45

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
31/03/2025 11:10

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2025 09:30

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 09:30

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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