29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000667-27.2021.4.01.3311 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS, AURINO JOSE DE OLIVEIRA NETO, EVERINALDO SILVA MELO, ROSEILDO SILVA COSTA, ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB Advogado(s) do reclamado: CLOVIS MARTINS DA SILVA RAMOS, NATAJA DO VALE SANTOS, JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS, CARLOS ALEXANDRE SILVA BRANDAO DECISÃO Cuida-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ROSEILDO SILVA COSTA, BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS, ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB e EVERINALDO SILVA MELO como incursos no tipo penal previsto art. 90 da Lei 8.666/93.

E, ainda, AURINO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO e BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS, este último em concurso material com o crime licitatório (art. 69 do CP), como incursos no tipo penal do artigo 312 do CP.

A denúncia foi recebida em 12/01/2024 ( Id. 1984972194 ).

Os réus foram devidamente citados, conforme as certidões de Id. 2047888650; Id. 2054990692; Id. 2093971190; Id. 2122006958, p. 25; Id. 2139784693, p.3.

BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS apresentou Resposta à Acusação no Id. 2062425157 e se reservou para apreciar o mérito após a fase das alegações finais.

Arrolou uma testemunha.

AURINO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO apresentou Resposta à Acusação no Id. 2072760681.

Afirmou que por ora inexistem preliminares a serem arguidas e também se reservou para apreciar o mérito em sede de alegações finais, após a instrução probatória.

Arrolou duas testemunhas.

EVERINALDO SILVA MELO apresentou Resposta à Acusação no Id. 2122208847, afirmando inexistir matéria sujeita a preclusão a ser alegada e se resguardou para apresentar suas razões de mérito ao longo da instrução.

ROSEILDO SILVA COSTA apresentou Resposta à Acusação no Id. 2129230090.

Alegou que a denúncia seria genérica prejudicando a ampla defesa e o contraditório e que da narrativa não se observaria a descrição do fato ilícito a ele imputado, motivo pelo qual suscitou a inépcia da inicial acusatória.

Além disso, aduziu falta de justa causa para o recebimento da denúncia, argumentando inexistência de indícios de autoria da fraude a ele imputada e requereu o trancamento da ação por inépcia da denúncia e ausência de justa causa ou a absolvição sumária.

ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB, representado pela Defensoria Pública da União, apresentou a Resposta à Acusação no Id. 2140216715, e reservou-se para tratar do mérito após as alegações finais, limitando-se a registrar que os fatos não se deram da forma como narrados pelo Ministério Público.

Brevemente relatado.

Decido.

Os acusados não lançaram em sua defesa alegações capaz de afastar o entendimento anteriormente esboçado por este Juízo, no sentido de que, efetivamente, há indícios de autoria da prática do crime indicado pelo MPF.

Ademais, a denúncia narra a ocorrência de fatos típicos, não padecendo do vício de inépcia, pois satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de trazer elementos probatórios iniciais compatíveis com a narrativa acusatória, o que consubstancia a justa causa e a necessidade de deflagração da persecução penal.

A análise da existência ou não do delito e da efetiva participação dos réus faz parte do mérito da causa e definirá o seu resultado, necessitando, contudo, de prévia instrução processual.

Registre-se que no curso da instrução serão asseguradas em plenitude as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse momento, porém, mostra-se prematuro o estancamento do processo.

Por essas razões, aliadas à não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia formulada, nos termos do art. 399 do CPP.

Sendo assim, designo Audiência de Instrução para o dia 04/06/2025, às 10:30 horas, oportunidade na qual deverão ser realizadas: a oitiva das testemunhas de acusação, a oitiva das testemunhas de defesa , bem como o interrogatório dos acusados.

A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, as partes, testemunhas, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma remota (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTcwNTcyNjgtMzU0My00MWJjLTk4MTAtN2RmYzZhMmVlZjgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d Deverão as partes e testemunhas ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores.

Caso os réus ou as testemunhas tenham dificuldade em efetuar a conexão em suas casas ou locais de preferência, deverão informar no momento da intimação.

Nesta situação, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal para comparecimento pessoal e participação no ato.

Ressalte-se que, não havendo a comunicação de preferência pelo comparecimento pessoal no prédio da Justiça, presume-se que o intimado optou pela participação virtual no feito, hipótese em que a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/procurador/testemunha, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei.

Por fim, reforce-se que será exigida a incomunicabilidade, quando a lei assim o determinar, independentemente do local onde os participantes se encontrem.

Notifiquem-se as testemunhas e os réus para que forneçam seus números de telefone atualizados, a fim de facilitar o contato pela secretaria do juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
29/08/2024 11:15

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 09:55

Decorrido prazo de ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 06:52

Juntada de Certidão
08/08/2024 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:20

Juntada de resposta à acusação
29/07/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 08:01

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:54

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 06:31

Conclusos para despacho
25/05/2024 08:47

Juntada de comprovante (outros)
25/05/2024 08:16

Juntada de procuração
25/04/2024 23:39

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:38

Juntada de resposta à acusação
15/04/2024 08:14

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:55

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:11

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 14:23

Juntada de devolução de mandado
20/03/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 14:23

Juntada de devolução de mandado
20/03/2024 14:22

Juntada de devolução de mandado
07/03/2024 15:57

Juntada de resposta à acusação
01/03/2024 12:20

Juntada de defesa prévia
27/02/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 10:05

Juntada de devolução de mandado
22/02/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 10:05

Juntada de devolução de mandado
22/02/2024 10:05

Juntada de devolução de mandado
19/02/2024 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 12:20

Expedição de Carta precatória.
16/02/2024 12:20

Expedição de Carta precatória.
16/02/2024 11:16

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:08

Expedição de Mandado.
16/02/2024 10:33

Expedição de Mandado.
15/01/2024 09:55

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/01/2024 11:49

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:48

Recebida a denúncia contra ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB - CPF: *39.***.*60-44 (REU), AURINO JOSE DE OLIVEIRA NETO - CPF: *39.***.*66-53 (REU), BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *19.***.*51-00 (REU), EVERINALDO SILVA MELO - CPF: *16.***.*44-53 (REU) e
10/01/2024 13:50

Conclusos para decisão
09/01/2024 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
08/01/2024 17:02

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2024 17:19

Conclusos para decisão
04/01/2024 17:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/11/2023 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
08/11/2023 15:33

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:39

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:26

Juntada de resposta
03/11/2023 11:35

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2023 11:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 11:35

Juntada de denúncia
04/11/2021 18:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/11/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:26

Juntada de documentos diversos
23/09/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/09/2021 11:02

Juntada de resposta
22/09/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 21:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
31/08/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:51

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 09:33

Conclusos para despacho
31/08/2021 09:31

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2021 11:37

Juntada de resposta
05/02/2021 23:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 23:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 09:34

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/02/2021 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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