TRF1 - 1011155-08.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011155-08.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OZIEL JESUS CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DE SOUZA RIBEIRO - SP104208 POLO PASSIVO: DIRETOR DO DETRAN DE CUIABÁ MT e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por OZIEL JESUS CASTRO contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DE MATO GROSSO e DIRETOR DO DNIT, requerendo "que a impetrada não efetue bloqueio de prontuário e para que seja anulado as multas e o procedimento de negativa do direito de dirigir." Relata que sua CNH possui vigência até 05/07/2024.

O impetrado deu início ao processo de "negativa do direito de dirigir", em face dos Autos de Infrações S038506708 e S036573253, contudo, o impetrante não foi notificado para apresentar defesa.

Argumenta que não foi notificado da autuação, e "só foi saber quando fez uma pesquisa em sua permissão para renovar.

Concedida justiça gratuita ao impetrante.

Informações prestadas pelo Diretor do DETRAN.

O DNIT requer ingresso no feito. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A ação de mandado de segurança é regulada pela Lei nº 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 23 sobre o prazo decadencial para impetração: Art. 23.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Os AIs de que ora se requer nulidade referem-se a infrações (supostamente) cometidas em 2023 (id. 2182828476).

A CNH do impetrante venceu em 05/07/2024 (Id. 2182828410).

Assim, pelo menos desde 21/08/2024, o impetrante tem ciência das infrações (id. 2182828446, data de impressão do documento).

Dispõe o art. 10 da Lei do MS: Art. 10.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Portanto, reconhece-se a decadência do direito de impetrar MS. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a decadência, com fundamento no art. 487 do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto