18/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 15:28

Juntada de Informação
18/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:54

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:52

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 08:38

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1018376-31.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUINALDO BENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO UMBELINO DOS SANTOS - RO10238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício.

Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos (Id. 2165472481).

Decido.

PRELIMINAR Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica.

MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna.

Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011).

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho.

Segundo o perito, o autor é portador de traumatismo do musculo e tendão ao nível do punho [CID 10 –S66], patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda.

No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa do requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento.

Afasto a impugnação ao laudo pericial e indefiro pedido de nova perícia (Id. 2169953080), visto que o autor não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões do perito, sobretudo porque se limitou a repetir as alegações formuladas na inicial, apresentando argumentos já existentes nos autos e que foram objeto de análise pelo médico perito.

Além disso, a constatação de eventual quadro clínico não determina, obrigatoriamente, a existência de impedimento de longo prazo/deficiência, que é o objeto dos autos.

Caso contrário, bastaria a apresentação de exames pela parte autora, não havendo a necessidade/possibilidade de entrevista pericial em juízo, da qual faz parte o exame do acervo documental e o exame clínico (anamnese e exame físico).

O perito do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador.

Há de se ressaltar que a conclusão do perito de inexistência de impedimento para o trabalho não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, o qual não vislumbrou limitação que impossibilita o exercício de função laboral, corroborando, assim, com a conclusão dada pelo próprio INSS quando do indeferimento administrativo.

Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
23/05/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:12

Concedida a gratuidade da justiça a AGUINALDO BENTO DA SILVA - CPF: *48.***.*73-00 (AUTOR)
23/05/2025 17:12

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 12:35

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:36

Juntada de impugnação
07/01/2025 18:15

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 16:45

Juntada de contestação
16/12/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
16/12/2024 15:33

Juntada de Certidão
14/12/2024 21:59

Juntada de laudo pericial
03/12/2024 11:56

Juntada de outras peças
25/11/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 11:53

Perícia agendada
22/11/2024 11:39

Recebidos os autos
22/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/11/2024 12:54

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 12:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
18/11/2024 08:56

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/11/2024 17:14

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 15:45

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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