09/07/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:15

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1031453-28.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENS MARQUES DE LIMA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus, na data de assinatura eletrônica.

Juíza Federal
19/05/2025 19:22

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 19:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:22

Concedida a gratuidade da justiça a RUBENS MARQUES DE LIMA SOARES - CPF: *29.***.*76-24 (AUTOR)
19/05/2025 19:22

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 14:24

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:47

Juntada de contestação
22/10/2024 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:39

Juntada de Certidão
02/09/2024 23:24

Juntada de laudo de perícia médica
21/08/2024 11:20

Juntada de manifestação
01/07/2024 16:57

Juntada de apresentação de quesitos
01/07/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:43

Perícia agendada
21/11/2023 17:22

Juntada de manifestação
17/11/2023 18:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
27/07/2023 17:29

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2023 15:50

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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