TRF1 - 0000812-75.2014.4.01.3819

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Manhuacu-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU

CNPJ: 18.385.146/0001-68

MUNICIPIO DE SANTANA DE MANHUACU/MG

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

CNPJ: 17.178.203/0006-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 12:05

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 02/04/2021 13:52

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/03/2021 03:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 23/05/2018 15:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 03/05/2018 15:22

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/04/2018 13:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Réu

  • 08/03/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/02/2018 15:09

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 07/02/2018 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2018 13:35

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PU

  • 29/01/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2018 14:43

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 14:54

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 20/11/2017 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2017 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/10/2017 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/10/2017 12:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 16/12/2016 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/11/2016 13:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 216/2016.

  • 24/10/2016 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2016 17:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/08/2016 12:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/08/2016 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2016 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2016 14:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/07/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/07/2016 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2016 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2016 12:34

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - PU

  • 30/06/2016 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/06/2016 17:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU

  • 10/05/2016 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/05/2016 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/04/2016 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 01/04/2016 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2016 15:23

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2016 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/03/2016 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 08:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/03/2016 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/03/2016 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 08/03/2016 14:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/02/2016 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2016 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2016 11:29

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2015 13:48

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 02/10/2015 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/09/2015 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2015 15:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/07/2015 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/06/2015 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2015 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS Nº 97/2015 E 98/2015.

  • 14/05/2015 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 12/05/2015 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN-MANHUAÇU

  • 12/05/2015 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 98/2015

  • 11/05/2015 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN-BH

  • 11/05/2015 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 97/2015

  • 05/05/2015 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/04/2015 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2015 15:25

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PU

  • 27/03/2015 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/03/2015 14:52

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 27/03/2015 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2015 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/03/2015 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2015 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2015 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2015 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2015 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/02/2015 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2015 17:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2015 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2015 09:36

    EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA

  • 15/01/2015 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2015 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2015 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/12/2014 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2014 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2014 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2014 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 391/2014

  • 09/12/2014 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/12/2014 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/11/2014 08:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2014 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/11/2014 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2014 12:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2014 12:47

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 18/11/2014 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 323/2014.

  • 13/11/2014 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 18:48

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 07/11/2014 18:48

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 07/11/2014 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2014 12:56

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2014 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/10/2014 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2014 15:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/10/2014 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/10/2014 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/10/2014 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2014 12:27

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2014 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2014 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/10/2014 18:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/10/2014 18:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/10/2014 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2014 15:50

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2014 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2014 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2014 18:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/09/2014 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/09/2014 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/09/2014 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/09/2014 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/09/2014 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2014 18:07

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2014 15:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 275/2014

  • 29/08/2014 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 09:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/08/2014 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2014 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2014 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2014 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2014 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/08/2014 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/08/2014 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2014 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2014 14:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/08/2014 14:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/08/2014 14:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/07/2014 15:41

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/07/2014 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2014 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2014 13:23

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PU

  • 26/06/2014 13:21

    CitaçãoORDENADA

  • 26/06/2014 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2014 14:18

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2014 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2014 11:35

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 13/06/2014 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/06/2014 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/06/2014 18:13

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - (2ª) UNIÃO FEDERAL

  • 03/06/2014 18:12

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 03/06/2014 18:11

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 29/05/2014 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2014 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2014 18:51

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2014 18:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n. 151/2014.

  • 11/05/2014 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 07/05/2014 12:59

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2014 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - n. 151/2014.

  • 06/05/2014 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - n. 151/2014.

  • 06/05/2014 12:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n. 152/2014.

  • 05/05/2014 16:23

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 02/05/2014 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 08:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/04/2014 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/04/2014 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 151/2014 e 152/2014.

  • 22/04/2014 15:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 151/2014 e 152/2014.

  • 22/04/2014 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 14/04/2014 17:33

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2014 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/04/2014 17:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 087/2014 e 088/2014.

  • 14/04/2014 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/04/2014 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2014 12:06

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 04/04/2014 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/04/2014 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2014 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2014 15:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/03/2014 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/03/2014 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2014 15:58

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2014 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERICIANDO

  • 28/03/2014 15:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS N. 87/2014 E 88/2014.

  • 28/03/2014 15:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS N. 87/2014 E 88/2014.

  • 28/03/2014 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - MÉDICA PERITA

  • 28/03/2014 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/03/2014 17:11

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2014 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/03/2014 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2014 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2014 16:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PU

  • 27/02/2014 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/02/2014 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2014 18:20

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2014 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 17:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/02/2014 17:56

    INICIAL AUTUADA

  • 21/02/2014 17:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2014

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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