TRF1 - 1048137-28.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1048137-28.2024.4.01.3900 REPRESENTANTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA AUTOR: M.

V.

D.

S.

A.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de beneficio por incapacidade.

A autora solicitou a realização de perícia médica indireta, sob alegação que se encontra muito doente.

Analisando o laudo anexado ao pedido, verifico que é portadora de doença grave, ID 2181664433 e teria grandes transtornos em uma viagem do Município de Baião até Belém.

Ademias, a perícia médica administrativa foi favorável.

Verifico que, em casos semelhantes, a Central de Perícias informou sobre a impossibilidade de perícia médica in loco, em razão de dificuldade para transportar o Perito Judicial (ID 1781268069, do processo 1026780-26.2023.4.01.3900) Assim, determino a realização de perícia médica indireta, devendo a representante da autora comparecer à sede da Justiça Federal, na data designada, munida de toda a documentação médica pertinente para análise da incapacidade da postulante.

Remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que designação da perícia indireta em data breve.

Cumpra-se com urgência.

Após o a juntada do laudo médico pericial, designe-se, imediatamente, perícia socioeconômica.

Após a juntada do laudo pericial socioeconômico, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias e cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo.

Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025.

A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento.

Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94.

A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE.

Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal