27/08/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 12:45

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/08/2025 23:59.
30/07/2025 15:25

Juntada de manifestação
24/07/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo C em 24/07/2025.
24/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:19

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 13:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA - CPF: *31.***.*00-63 (AUTOR)
22/07/2025 13:19

Indeferida a petição inicial
15/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:24

Juntada de contestação
24/06/2025 01:56

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 19:21

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 19:20

Juntada de Certidão
12/06/2025 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 19:20

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
08/06/2025 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2025 18:18

Juntada de manifestação
29/05/2025 08:50

Publicado Intimação polo ativo em 21/05/2025.
29/05/2025 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001976-44.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ - MT26102/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratos com pedidos cumulados de indenização por danos morais, repetição de indébito, tutela de urgência e medidas inibitórias, proposta por Maria de Fátima Pereira Vieira em face da Caixa Econômica Federal.

A autora, idosa, analfabeta, aposentada e portadora de enfermidades, relata que sobrevive exclusivamente com os proventos da aposentadoria e que vem sofrendo descontos abusivos decorrentes de contratos de crédito consignado e cartões firmados com a ré.

Alega que tais contratos foram obtidos mediante ofertas insistentes e pouco transparentes, apesar de sua condição de hipervulnerabilidade, e que os descontos superam 45% de sua renda líquida mensal.

Sustenta que as taxas de juros contratadas são excessivas e superiores à taxa Selic da época, caracterizando onerosidade excessiva e violação à boa-fé objetiva.

Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto do Idoso e no Código Civil, pleiteando a nulidade contratual e a responsabilização objetiva da ré pelos danos causados.

Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seus benefícios, além da declaração de nulidade dos contratos e indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00.

Pede ainda a proibição de novas ofertas de crédito pela ré, citação da parte contrária, condenação em custas e honorários e a produção de todas as provas admitidas.

Requereu justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito com fundamento legal no CPC e no Estatuto do Idoso. É o relatório.

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para processar e julgar causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, à vista do disposto no artigo 3º, caput e § 3º da Lei nº 10.259/2001.

O autor deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tal valor não ultrapassa o montante de 60 salários-mínimos no momento da distribuição.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal desta Subseção.

Preclusas as vias impugnatórias ou renunciado o prazo recursal, REMETAM-SE os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data do sistema.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
19/05/2025 19:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/05/2025 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:55

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:55

Declarada incompetência
19/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
19/05/2025 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2025 11:30

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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