23/07/2025 01:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
13/06/2025 16:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE ALMEIDA PANTOJA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 05:59

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:44

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1034679-41.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ANTONIO DE ALMEIDA PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 15:21

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:21

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO DE ALMEIDA PANTOJA - CPF: *02.***.*44-04 (AUTOR)
21/05/2025 15:21

Homologada a Transação
21/05/2025 12:42

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:21

Juntada de manifestação
29/01/2025 13:57

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 13:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/12/2024 13:05

Conclusos para julgamento
21/06/2024 12:11

Juntada de petição intercorrente
24/05/2024 13:06

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:19

Juntada de contestação
22/01/2024 20:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:45

Juntada de emenda à inicial
10/10/2023 15:30

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2023 15:30

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:53

Conclusos para despacho
23/08/2023 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2023 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2023 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2023 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2023 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
22/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
22/08/2023 10:32

Juntada de para voto vista
21/08/2023 18:48

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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