14/07/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 18:40

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:05

Decorrido prazo de CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS EIRELI - ME em 07/07/2025 23:59.
15/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 29/05/2025.
15/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
12/06/2025 11:14

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 12:00

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010762-63.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS EIRELI - ME IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - GOIANIA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação mandamental impetrada por IMPETRANTE: CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS EIRELI - ME contra ato coator do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, objetivando a concessão de medida liminar que autorize a parte impetrante a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, calculados no lucro presumido, sem a indevida inclusão de ICMS/ISS em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários (CTN, art. 151, IV).

No mérito, requer a confirmação da medida liminar, declarando o seu direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Inicial instruída com documentos.

Decisão, indeferindo a medida liminar e determinando a suspensão processual.

O ente federal requer seu ingresso no feito.

Informações prestadas pela autoridade coatora, pugnando pela denegação da segurança.

O MPF não se manifesta no tocante ao mérito. É o relatório.

DECIDO.

II – Fundamentação O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX).

O Superior Tribunal de Justiça analisou o assunto em debate nos Recursos Especiais n. 1.767.631/SC e 1.772.470/RS (Tema 1008/STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, definindo que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSSL, quando apurados no regime de tributação segundo o lucro presumido.

Confira-se: "TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

IRPJ.

CSLL.

APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO.

BASE DE CÁLCULO.

RECEITA.

ICMS.

INCLUSÃO. 1.

A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2.

No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei.

Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual – que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte – pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação.

Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3.

A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4.

A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5.

Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei.

O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6.

A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada.

Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7.

Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8.

Recurso especial desprovido (...).” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.767.631 – SC, 2018/0241398-5, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2023).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1345, fixou a tese de que “é infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido” (STF, Plenário, ARE 1493235, Rel.

Min.

Presidente, DJE publicado em 30/10/2024).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao acolher a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou a sua jurisprudência no mesmo sentido, consolidando o entendimento de que o ICMS e o ISS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSSL quando apurados pelo regime de lucro presumido.

Assim, as decisões do TRF-1ª Região passaram a refletir a orientação firmada no Tema 1008.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.

REGIME DE LUCRO PRESUMIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1.008 DO STJ.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, visando a exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de lucro presumido. 2.

A impetrante alega que a inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos é inconstitucional, visto que o ICMS não configura acréscimo patrimonial, sendo repassado aos estados.

Argumenta, ainda, que o precedente do STF (RE 574.706) deve ser aplicado, e requer a compensação dos valores pagos indevidamente ou, subsidiariamente, o sobrestamento do processo. 3.

A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.631/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.008), fixou a tese de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. 6.

O entendimento decorre do fato de que, no regime de lucro presumido, a base de cálculo é a receita bruta, sem deduções de impostos ou custos, conforme o disposto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com as alterações da Lei nº 12.793/2014. 7.

A tese fixada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende ao IRPJ e à CSLL, pois envolve análise distinta sob o art. 195, I, "b", da Constituição Federal. 8.

Portanto, o pleito da impetrante não se sustenta à luz da jurisprudência vinculante do STJ, impondo-se o desprovimento da apelação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: ‘1.

O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, conforme a tese fixada no Tema 1.008 do STJ.’ Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 12.793/2014.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.767.631/SC, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Rel. p/ acórdão Min.

Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023) (...).” (TRF1, 13ª Turma AMS 1017910-55.2023.4.01.3200, Des.

Fed.

Pedro Braga Filho, PJe 05/02/2025) (grifamos).

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.

LUCRO PRESUMIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1.008 DO STJ.

ANALOGIA AO TEMA 69 DO STF.

VEDADO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, mantendo o ISS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, apurados com base no regime do lucro presumido. 2.

As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos do art. 15 da Lei n. 9.249/1995.

Nesse regime, de opção facultativa, não é possível ao contribuinte deduzir da receita bruta os tributos pagos, como ocorre no caso do regime de tributação com base no lucro real. 3.

Inadmissível aplicar, ao caso concreto, o entendimento fixado no Tema 69 (RE n. 574.706/PR) do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que referido entendimento se aplica apenas aos casos de faturamento ou receita bruta sobre o lucro real, e não sobre o lucro presumido. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.767.631/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já pacificou o entendimento (Tema 1.008) de que "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". 5.

Legalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados com base no regime do lucro presumido. 6.

Honorários advocatícios recursais fixados. 7.

Apelação desprovida. (TRF1, 13ª Turma, AC 1032857-47.2020.4.01.4000, Des.

Fed.

Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 07/01/2025) (grifamos).

Nesse contexto, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante, o que impõe a denegação da ordem.

III - Dispositivo Do exposto, denego a segurança.

Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Custas de lei.

Sem condenação em honorária (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
27/05/2025 13:44

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:44

Denegada a Segurança a CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS EIRELI - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-35 (IMPETRANTE)
26/05/2025 17:09

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/10/2023 14:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/09/2023 08:15

Decorrido prazo de CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS EIRELI - ME em 18/09/2023 23:59.
16/08/2023 17:14

Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 14:02

Juntada de manifestação
15/08/2023 23:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:05

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2023 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
02/06/2023 00:56

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - GOIANIA em 01/06/2023 23:59.
26/05/2023 01:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/05/2023 23:59.
05/05/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 20:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/05/2023 16:41

Juntada de Informações prestadas
24/04/2023 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 16:14

Juntada de manifestação
18/04/2023 15:46

Juntada de manifestação
18/04/2023 15:35

Juntada de manifestação
18/04/2023 13:15

Juntada de manifestação
17/04/2023 18:15

Expedição de Mandado.
17/04/2023 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 16:29

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2023 16:29

Determinada Requisição de Informações
17/04/2023 14:29

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJGO
08/03/2023 10:59

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2023 22:49

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2023 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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