21/08/2025 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
09/07/2025 00:09

Decorrido prazo de LENI SANTOS BARBOSA em 08/07/2025 23:59.
06/07/2025 19:46

Juntada de Certidão
06/07/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:42

Juntada de comprovante de implantação de benefício
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030448-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENI SANTOS BARBOSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
27/05/2025 13:44

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 13:44

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:44

Homologada a Transação
05/05/2025 10:36

Conclusos para julgamento
01/05/2025 00:29

Decorrido prazo de LENI SANTOS BARBOSA em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 05:45

Juntada de pedido de homologação de acordo
31/03/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:14

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/02/2025 14:41

Juntada de Certidão
16/01/2025 01:27

Juntada de laudo de perícia médica
08/01/2025 19:21

Juntada de petição intercorrente
26/10/2024 00:55

Decorrido prazo de LENI SANTOS BARBOSA em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:44

Decorrido prazo de LENI SANTOS BARBOSA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:12

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 00:35

Decorrido prazo de LENI SANTOS BARBOSA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:19

Recebidos os autos
02/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:56

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 07:50

Juntada de Certidão
12/07/2024 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/05/2024 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2024 07:16

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2024 07:16

Juntada de Certidão
21/05/2024 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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