08/08/2022 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
08/08/2022 14:14

Juntada de Informação
08/08/2022 14:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/07/2022 23:59.
15/06/2022 00:33

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:32

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:32

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:32

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:31

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:31

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:30

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:30

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 14/06/2022 23:59.
24/05/2022 03:59

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 03:59

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 03:59

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 03:58

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 03:58

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 03:58

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 03:58

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 03:58

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0024381-25.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024381-25.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE - MT10922/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE - MT10922/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE), , , , ].

Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO), , , , ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, AUTO POSTO VILLA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-00 (APELANTE), AUTO POSTO VILLA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0002-91 (APELANTE), AUTO POSTO VILLA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0003-72 (APELANTE), NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-11 (APELANTE)] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, AUTO POSTO VILLA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-00 (APELADO), AUTO POSTO VILLA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0002-91 (APELADO), AUTO POSTO VILLA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0003-72 (APELADO), NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-11 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 21 de maio de 2022. (assinado digitalmente)
21/05/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:09

Proferida decisão interlocutória
25/04/2022 20:09

Proferida decisão interlocutória
09/03/2022 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
09/03/2022 09:05

Conclusos para admissibilidade recursal
09/03/2022 09:05

Juntada de Certidão
09/03/2022 01:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.
12/02/2022 04:27

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:27

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:27

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:25

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:23

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:23

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:22

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:14

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 01:09

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 01:09

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 01:09

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 01:09

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 01:09

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 01:08

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 01:08

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 01:08

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
15/01/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
10/01/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024381-25.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024381-25.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE - MT10922/O POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE - MT10922/O RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): Trata-se de juízo de adequação em acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para reconhecer a prescrição quinquenal e determinar que a compensação seja efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/2007, art. 26, parágrafo único, e deu parcial provimento à apelação das impetrantes para que na compensação não ocorra a limitação prevista no § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.

Mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória.

Os autos vieram-me conclusos por determinação da Vice-Presidência desta egrégia Corte, em razão do julgamento do RE 1.072.485/PR (repercussão geral), para fins de adequação do julgado ao paradigma representativo da controvérsia. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1072485, Rel.

Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020).

Ante o exposto, em juízo de adequação, dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Mantido o acórdão nos demais termos.

Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0024381-25.2010.4.01.3600 RELATOR (CONV.): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO APELANTES: FAZENDA NACIONAL; AUTO POSTO VILLA LTDA.

E OUTRAS; NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA.

APELADAS: AUTO POSTO VILLA LTDA.

E OUTRAS; NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA.; FAZENDA NACIONAL Advogado das APELADAS: MARCOS ROBERTO MANRIQUE – OAB/MT 10922/O EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1072485, Rel.

Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). 2.

Em juízo de adequação, apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.

Mantido o acórdão nos demais termos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília/DF, 30 de novembro de 2021 (data do julgamento).

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio Relator Convocado
07/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 08:49

Juntada de Certidão
07/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 17:25

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
02/12/2021 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 11:43

Juntada de Certidão de julgamento
12/11/2021 00:25

Publicado Intimação de pauta em 12/11/2021.
12/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, AUTO POSTO VILLA LTDA, AUTO POSTO VILLA LTDA, AUTO POSTO VILLA LTDA, NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA , Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ROBERTO MANRIQUE - MT10922/O .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, AUTO POSTO VILLA LTDA, AUTO POSTO VILLA LTDA, AUTO POSTO VILLA LTDA, NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA , Advogado do(a) APELADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE - MT10922/O .

O processo nº 0024381-25.2010.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-11-2021 Horário: 14:00 Local: Videoconferência (LER Resol.

PRESI 10025548/2020) -
10/11/2021 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:21

Incluído em pauta para 30/11/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
28/09/2021 12:10

Conclusos para decisão
28/09/2021 08:51

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
28/09/2021 08:51

Juntada de Certidão
01/09/2021 01:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 01:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:21

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:19

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:15

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:15

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:15

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:15

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:15

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:15

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 10/08/2021 23:59.
20/07/2021 00:41

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 00:41

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 00:41

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 00:41

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 00:41

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 00:41

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 00:41

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 00:41

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0024381-25.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024381-25.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE - MT10922/O POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE - MT10922/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE), , , , ].

Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO), , , , ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, AUTO POSTO VILLA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-00 (APELANTE), AUTO POSTO VILLA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0002-91 (APELANTE), AUTO POSTO VILLA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0003-72 (APELANTE), NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-11 (APELANTE)] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, AUTO POSTO VILLA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-00 (APELADO), AUTO POSTO VILLA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0002-91 (APELADO), AUTO POSTO VILLA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0003-72 (APELADO), NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-11 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de julho de 2021. (assinado digitalmente)
16/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:35

Proferida decisão interlocutória
28/06/2021 12:29

Conclusos para decisão
28/06/2021 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021 00:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 00:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:41

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:40

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:40

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:40

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:40

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:40

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:40

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:40

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:40

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:40

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:39

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:39

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:39

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:39

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:39

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:39

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:38

Decorrido prazo de NOVA MARINGA COMBUSTIVEL LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:02

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:02

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:02

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:02

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:02

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:02

Decorrido prazo de AUTO POSTO VILLA LTDA em 18/05/2021 23:59.
06/04/2021 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024381-25.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024381-25.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ROBERTO MANRIQUE - MT10922/O POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE - MT10922/O FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO VILLA LTDA MARCOS ROBERTO MANRIQUE - (OAB: MT10922/O) AUTO POSTO VILLA LTDA MARCOS ROBERTO MANRIQUE - (OAB: MT10922/O) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
30/03/2021 10:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/03/2021 10:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/03/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 13:28

Juntada de Certidão de processo migrado
30/01/2021 13:28

Juntada de volume
30/01/2021 13:21

Juntada de volume
10/11/2020 15:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/02/2018 18:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068
15/02/2018 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
09/04/2014 13:50

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068
09/04/2014 13:48

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
31/03/2014 08:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
19/03/2014 10:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/03/2014 08:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
14/03/2014 08:12

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
25/02/2014 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
25/02/2014 08:17

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
10/07/2013 09:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/07/2013 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/04/2013 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3061335 CONTRA-RAZOES AO RE
14/03/2013 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 13/03/2013 E PUBLICADA NO DIA 14/03/2013
18/02/2013 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
14/02/2013 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
14/02/2013 15:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
13/02/2013 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3032464 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
13/02/2013 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3032463 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
07/02/2013 16:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
01/02/2013 15:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
11/01/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/01/2013
11/01/2013 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/01/2013. Nº de folhas do processo: 365
14/12/2012 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
13/12/2012 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA- COM ACÓRDÃO
11/12/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/12/2012 13:38

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2012 - ÀS 14:00 HORAS
06/12/2012 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA
04/12/2012 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA
07/11/2012 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2969383 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
19/10/2012 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
17/10/2012 15:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
11/10/2012 14:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
21/09/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
21/09/2012 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2012. Nº de folhas do processo: 339
12/09/2012 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
11/09/2012 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA- COM ACÓRDÃO
03/09/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial
22/08/2012 08:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 22/08/2012 PÁGS. 1251/1266
20/08/2012 16:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/08/2012
27/07/2012 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
26/07/2012 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
26/07/2012 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2909863 PARECER (DO MPF)
23/07/2012 11:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
11/07/2012 18:23

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/07/2012 18:21

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2012

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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