01/09/2025 17:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/09/2025 17:45

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENEGUELLI FAVALESSA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:16

Publicado Intimação polo ativo em 14/07/2025.
12/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/07/2025 09:59

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 13:32

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 01:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENEGUELLI FAVALESSA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
17/06/2025 17:31

Juntada de Cálculos judiciais
13/06/2025 00:31

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
03/06/2025 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/06/2025 08:55

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000332-94.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS MENEGUELLI FAVALESSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO FERREIRA FREITAS - MT19920/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Requer a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente).

Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos.

Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais do autor e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se a sua idade, sua formação educacional e o meio social em que vive.

Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade.

E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes.

Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos.

Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente.

Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios.

Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).

Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício.

Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019).

Impende frisar, porém, que para os fatos geradores ocorridos antes da promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 12/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum e ao direito adquirido.

As únicas exceções são os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para os quais o regramento antigo deve ser aplicado até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), por força do disposto em seu art. 3º, caput: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos).

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

Da incapacidade laboral.

No laudo da perícia médica realizada em 27/07/2024, o perito concluiu que a parte autora é portadora de CEGUEIRA (CID: H54), LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULA (CID:S43), SEQUELAS DE TRAUMATISMOS DOS MEMBROS SUPERIORES (CID:T92), encontrando-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, desde 27/10/2022, segundo laudo médico – id. 2141141544.

Segundo o perito: “A INCAPACIDADE É SIGNIFICATIVA E AFETA DIRETAMENTE A CAPACIDADE DE TRABALHO AGRÍCOLA DO AUTOR.

HÁ UM NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE AS ATIVIDADES LABORATIVAS AGRÍCOLAS E O DESENVOLVIMENTO/AGUDIZAÇÃO PARCIAL DAS PATOLOGIAS DESCRITAS.

A PERDA FUNCIONAL É QUANTIFICÁVEL EM UMA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA (ACIMA DE 50%) DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO AO SOL E A LIMITAÇÃO FÍSICA DECORRENTE DAS PATOLOGIAS E APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DA LEI Nº 8.213/91 E CRITÉRIOS DO MANUAL DE PERÍCIAS DO INSS.

ASSIM CONCLUO SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA SIGNIFICATIVA DO SR.

JOSÉ CARLOS MENEGUELLI FAVALLESSA, DEVIDO A MÚLTIPLAS PATOLOGIAS CRÔNICAS E DEGENERATIVAS, DE FORMA PERMANENTE E PARCIAL, PODENDO SER TENTADA SUA REABILITAÇÃO EM FUNÇOES COM BAIXA DEMANDA BRAÇAL, EVITANDO EXPOSIÇÃO SOLAR E COM BAIXA DEMANADA DOS CAMPOS VISUAIS, COMO PORTEIRO, VIGILANTE E ENTRE OUTROS” (quesito 7º).

Em que pese à incapacidade ser parcial, houve agravamento na patologia da parte autora - quesito 12º.

E, considerando o tipo de labor historicamente exercido pela parte autora – serviços rurais; a sua idade, 57 (cinquenta e sete) anos; o grau de estudo – ensino fundamental incompleto (4ª série), a incapacidade aludida é, na prática, total, pois não se vislumbra a possibilidade de ser recolocada no mercado de trabalho em algum labor compatível com suas limitações físicas, pessoais e sociais.

Desse modo, restou comprovado nos autos a incapacidade total e permanente da parte autora.

Da qualidade de segurado especial.

No caso em apreço, centra-se o debate acerca da qualidade de segurado especial da parte autora.

Em sede de contestação, a Autarquia ofereceu proposta de acordo para implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (id. 2148353138).

Instada, a parte autora recusou a proposta de acordo formulada pela parte ré (id. 2149031369).

Pois bem.

Considerando que a Autarquia ofereceu proposta de acordo para implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, restou incontroverso a qualidade de segurado especial da parte autora.

Os documentos colacionados na inicial foram apresentados no processo administrativo junto ao INSS, quais sejam: a) Laudos médicos. b) Certidão INCRA, no qual atesta que a parte autora é assentada desde 31/08/2005. c) Contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, desde 11/06/2012. d) Histórico escolar.

Desse modo, tendo cumprido todos os requisitos necessários, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB/DER em 26/08/2023.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) Implantar, em favor de JOSÉ CARLOS MENEGUELLI FAVALESSA (CPF: *33.***.*98-91), o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB/DER em 26/08/2023 e DIP em 01/05/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP.

O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS implantação do benefício.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF.

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara.

Após a confirmação da migração dos requisitórios ao Tribunal, arquive-se o processo, com baixa no registro processual.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
21/05/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 15:22

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS MENEGUELLI FAVALESSA - CPF: *33.***.*98-91 (AUTOR)
21/05/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 09:49

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:49

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
28/02/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:33

Juntada de Ata de audiência
05/02/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
29/01/2025 00:09

Decorrido prazo de SILVIO FERREIRA FREITAS em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 09:30

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 17:57

Conclusos para decisão
05/11/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:30

Juntada de manifestação
15/10/2024 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENEGUELLI FAVALESSA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:38

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 17:09

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:25

Juntada de manifestação
17/09/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 14:08

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:40

Juntada de documentos diversos
05/08/2024 12:59

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
21/05/2024 01:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENEGUELLI FAVALESSA em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:13

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:02

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:17

Juntada de manifestação
05/03/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
01/03/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
01/03/2024 17:34

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2024 17:23

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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