28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1059785-98.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MOACIR DE JESUS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nada a prover quanto ao pedido retro com o objetivo de que seja fracionado o crédito exequendo, mediante expedição de requisições distintas (id 2188699218, 2179597160, 2151408683), uma para o titular da ação, e outra para o seu procurador a título de honorários contratuais, por expressa vedação do art. 100, § 8º, da CF.

Não sendo a hipótese de honorários advocatícios de sucumbência, mas sim contratuais, a obrigação deve ser satisfeita através da mesma ordem de pagamento, sendo assegurado ao patrono, apenas, o destaque do valor a este devido pelos serviços advocatícios prestados, na forma do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, c/c art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 e art. 17, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Assim, tenho que a RPV 4170/2024 foi retificada corretamente (id 2187186483), posto que em conformidade com a determinação do Despacho retro (id 2170359163), isto é: o valor indicado no cálculo SECAJ de id 2130621812 relativo ao principal devido à parte autora/exequente (R$ 2.896,55), sobre o qual foram destacados os honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (R$ 868,96).

No entanto, pende de expedição apenas a RPV relativa aos honorários de sucumbência, estes, sim que devem ser objeto de requisição apartada, conforme cálculo da SECAJ de id 2131359247 (R$ 656,60).

Aguarde-se a expedição e/ou migração da(s) requisição(ões), observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
18/05/2022 23:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/05/2022 23:12

Juntada de Informação
12/05/2022 12:22

Juntada de contrarrazões
20/04/2022 11:32

Juntada de Certidão
20/04/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:46

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 14:48

Juntada de manifestação
27/01/2022 19:02

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 19:02

Juntada de Certidão
27/01/2022 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 19:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2022 19:02

Julgado procedente o pedido
25/01/2022 20:23

Conclusos para julgamento
16/08/2021 11:57

Juntada de manifestação
16/08/2021 11:52

Juntada de réplica
03/08/2021 16:52

Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 09:13

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 09:13

Juntada de Certidão
13/07/2021 09:13

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 20:56

Conclusos para julgamento
30/03/2021 17:48

Juntada de contestação
22/03/2021 11:11

Juntada de manifestação
04/03/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/01/2021 18:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/01/2021 14:31

Juntada de manifestação
17/12/2020 19:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 11:40

Declarada incompetência
17/12/2020 11:01

Conclusos para decisão
17/12/2020 11:01

Juntada de Certidão
17/12/2020 09:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal Cível da SJBA
17/12/2020 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2020 05:51

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2020 05:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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