17/07/2025 18:11

Conclusos para julgamento
02/07/2025 00:15

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:38

Decorrido prazo de GABRIELA FERRAZ TRINDADE em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:02

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:10

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 20:26

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 15:54

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
25/05/2025 22:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/05/2025 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 22:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/05/2025 22:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/05/2025 21:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/05/2025 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 21:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/05/2025 21:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2025 06:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2025 06:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 06:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2025 06:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2025 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 09:31

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:31

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:31

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003999-60.2025.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELA FERRAZ TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS e outros DECISÃO Trata-se de pedido liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GABRIELA FERRAZ TRINDADE contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS, ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE e ao DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, o abatimento de 1% para cada mês trabalhado pela impetrante, no período de 11/2022 a 01/2025, nas Unidade de Saúde como médica ESF no município de Ubaitaba/BA, bem como a readequação das parcelas mensais de amortização, sob pena de multa diária.

Sustenta a impetrante, em síntese, que utilizou o financiamento estudantil (FIES) para viabilizar a conclusão de sua graduação em medicina, e atuou como médica do programa Estratégia Saúde da Família, em unidade básica de saúde no município de Ubaitaba/BA, com carga horária de 40 horas semanais, entre novembro de 2022 até janeiro de 2025.

Aduz que, em razão disso, possui direito ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado do saldo respectivo devedor.

Assevera, entretanto, que seu pedido administrativo ainda não foi apreciado pela autoridade impetrada, ultrapassando o prazo legal de resposta.

Procuração e documentos acostados.

Emenda à inicial (ID 2187002416).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Para concessão de provimento liminar em sede de mandado de segurança, necessária a concorrência dos requisitos legais da relevância dos fundamentos apresentados pelo impetrante (fumus boni iuris) e da possível lesão decorrente do retardamento da medida (periculum in mora).

Isto posto, vale dizer que, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a concorrência dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12016/2009.

Com efeito, para a procedência do pleito liminar, exige-se o periculum in mora, que no caso dos autos, não restou suficientemente delineado.

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Caso o pedido seja acolhido, a parte autora poderá executar o julgado, conforme dispuser a sentença, com o abatimento de 1% (um por cento) para cada mês trabalhado em ESF prioritária, de modo que não há que se falar em risco de difícil reparação.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado.

Recebo a petição de ID 2187002416 como emenda à petição inicial.

Altere-se no cadastro dos autos o valor da causa.

Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009.

Ainda, dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II).

Por fim, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente Juíza Federal
21/05/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:23

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:36

Juntada de emenda à inicial
07/05/2025 11:18

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 11:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
05/05/2025 10:43

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
02/05/2025 17:22

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 15:48

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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