21/08/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:44

Juntada de manifestação
16/07/2025 05:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
04/06/2025 06:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº 1002766-62.2024.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMELITO PEREIRA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, sob o argumento de que preenche os requisitos legais à sua obtenção.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Considerando a vontade livremente manifestada pelas partes, HOMOLOGO O ACORDO apresentado, determinando ao INSS a implantação do benefício pretendido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta sentença, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCAe, sem incidência de juros de mora, compensando-se os valores eventualmente pagos sob o mesmo título na esfera administrativa.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso III, b).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que se trata de acordo e que não haverá interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Após, intime-se o INSS para apresentar a planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual, a parte autora será intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se RPV/PRECATÓRIO.

Considerando a desnecessidade de intimação do INSS, termos do artigo XVIII da Portaria Conjunta nº 02 de 29/10/2014, intime-se, tão-só, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a guia de RPV.

Nada requerido voltem-me os autos para encaminhamento da referida guia.

Após, intime-se a parte para tomar ciência de que o valor requisitado estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, aproximadamente 60 (sessenta) dias após o seu encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITABUNA,BA ( #assinado e datado eletronicamente#).

Juiz Federal
29/05/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 10:15

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 10:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:15

Homologada a Transação
26/05/2025 09:43

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:33

Juntada de manifestação
24/03/2025 18:52

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 12:31

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 12:31

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:53

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
03/12/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
23/11/2024 09:57

Juntada de laudo pericial
25/10/2024 11:10

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 12:08

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 12:08

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
12/04/2024 22:55

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 22:55

Juntada de Certidão
12/04/2024 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:48

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 09:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 09:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 09:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 09:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 09:44

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 07:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
04/04/2024 07:22

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2024 19:34

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2024 19:34

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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