31/07/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 00:07

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:34

Decorrido prazo de JOANA DE FATIMA CORDEIRO DE ASSIS em 03/07/2025 23:59.
15/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 08:05

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:55

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021402-21.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOANA DE FATIMA CORDEIRO DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA KELLY NASCIMENTO PAES - PA34530 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta.

A inicial veio acompanhada com os documentos.

Decisão inicial deferiu a medida liminar, concedeu a gratuidade da justiça determinou a notificação da autoridade coatora e ciência do MPF e intimação do INSS.

Ademais, determinou à Secretaria para que procedesse com retificação da autuação para incluir a autoridade coatora no polo passivo, haja vista que só constava o INSS.

O MPF, na qualidade de custos legis, opinou por não intervir no feito.

O INSS, representado pela Procuradoria Federal, manifestou interesse em ingressar na lide.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações sobre o caso.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II- FUNDAMENTOS Pois bem.

A perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte autora não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito.

Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos.

Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que se tenha garantida a análise do seu pedido de Benefício Assistencial ao Idoso.

Contudo, a Autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos comprovando que o intento almejado pela impetrante já foi apreciado na via administrativa, e mais, que o pedido foi deferido, consoante documentos que instruem o processo administrativo.

Assim posto, resta configurado a perda superveniente de objeto, uma vez que já houve apreciação do pedido administrativo, tornando inócuo o prosseguimento da ação, pois ausente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, REVOGO A MEDIDA LIMINAR E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009.

Intime-se a autoridade coatora em seu endereço eletrônico do teor da presente sentença.

Custas suspensas.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

BELÉM, data da validação pelo sistema PJE.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará
26/05/2025 18:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:40

Revogada a Medida Liminar
26/05/2025 18:40

Denegada a Segurança a JOANA DE FATIMA CORDEIRO DE ASSIS - CPF: *59.***.*43-15 (IMPETRANTE)
26/05/2025 07:47

Conclusos para julgamento
24/05/2025 20:04

Juntada de outras peças
23/05/2025 12:47

Juntada de Informações prestadas
23/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:47

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 12:17

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1021402-21.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOANA DE FATIMA CORDEIRO DE ASSIS Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA KELLY NASCIMENTO PAES - PA34530 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0155-04, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança impetrado, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial ao idoso, protocolado em 05 de novembro de 2024, conforme comprovante de protocolo colacionado na exordial.

Instruiu a inicial com procuração e documentos.

Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, o Mandado de Segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída.

O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n° 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

Pois bem.

No que se refere à relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento que atesta a movimentação processual administrativa do requerimento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável.

Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (arts. 48 e 49).

Ademais, a Constituição Federal de 1988 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda Constitucional n° 45/2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (art. 5º, LXXVIII).

De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37.

Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99.

HONORÁRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5.

No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013.

Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir.

O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6.

Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7.

Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8.

Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9.

Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.)

Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira.

O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo.

Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso, protocolado pela parte impetrante em 05 de novembro de 2024 (protocolo n° 448496259), no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Providencie a Secretaria a retificação da autuação para incluir a autoridade coatora no polo passivo, uma vez que só consta o INSS.

Defiro a gratuidade judicial.

Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009).

Colha-se parecer do Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n° 12.016/2009).

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará
19/05/2025 20:03

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 20:03

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:03

Determinada Requisição de Informações
19/05/2025 20:03

Concedida a gratuidade da justiça a JOANA DE FATIMA CORDEIRO DE ASSIS - CPF: *59.***.*43-15 (IMPETRANTE)
19/05/2025 20:03

Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
15/05/2025 11:12

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2025 01:07

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027286-18.2021.4.01.3400

Marlysson Denival de Brito

Uniao Federal

Advogado: Pedro Augusto dos Santos de Paiva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2021 02:32

Exibir Processo

Processo nº 1006849-32.2025.4.01.3200

Talita de Lima Fontineles

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1061475-85.2022.4.01.3400

Ayana Maria Lima Lobato

Uniao Federal

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2022 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1061475-85.2022.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Ayana Maria Lima Lobato

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1004573-38.2025.4.01.4005

Ana Beatriz Borges da Silva Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erick Lustosa Figueiredo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 11:35

Exibir Processo