02/09/2025 01:04

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:43

Juntada de Certidão de expedição de documento
14/07/2025 17:01

Juntada de Informações prestadas
08/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSEFINA APARECIDA DE LEMOS em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:25

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1056299-48.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFINA APARECIDA DE LEMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOSEFINA APARECIDA DE LEMOS (*33.***.*71-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6429893476 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 13/08/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 25/03/2022) DIP 01/05/2025 DCB 16/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 13.600,75 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
25/06/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 18:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 18:17

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 18:17

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 18:17

Homologada a Transação
25/06/2025 10:08

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:22

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1056299-48.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFINA APARECIDA DE LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: JOSEFINA APARECIDA DE LEMOS CLAUDIA LUIZ LOURENCO - (OAB: GO17226) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:58

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 11:56

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:52

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 01:28

Decorrido prazo de JOSEFINA APARECIDA DE LEMOS em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:20

Recebidos os autos
31/01/2025 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/01/2025 12:11

Juntada de emenda à inicial
11/12/2024 11:11

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 02:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/12/2024 02:43

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2024 15:27

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2024 15:27

Juntada de Certidão
08/12/2024 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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