TRF1 - 1001801-65.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001801-65.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C.

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REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES - GO45713 e THAINNA SANTANA DE FARIA RODRIGUES - GO54215 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Julgo prejudicada a impugnação ao cálculo de liquidação que é parte integrante da sentença1, apresentado após o trânsito em julgado, e indefiro o destaque dos honorários contratuais, haja vista a expressa pactuação no sentido de que "o pagamento dos honorários ocorrerá via PIX para a conta bancária da CONTRATADA, Banco Bradesco, Chave CNPJ 28.***.***/0001-19, Navarro De Moraes E Santana Advogados Associados" (v.

ID 2193285881).

Dar ciência.

Ato contínuo, requisitar o pagamento conforme apuração encartada com o título executivo.

Oportunamente, arquivar o feito.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL 1 "Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada.

Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado".

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1001801-65.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : C.

H.

S.

B. e outros ADVOGADO : NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES - GO45713 e THAINNA SANTANA DE FARIA RODRIGUES - GO54215 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico.

Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo.

O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ressalte-se, quanto à alegação do INSS de que o quadro clínico da parte autora — diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — poderia apresentar evolução favorável mediante tratamento multidisciplinar, que tal possibilidade não descaracteriza o impedimento de longo prazo.

O próprio laudo pericial reconhece a existência de barreiras que limitam a participação plena da autora em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ademais, o acesso contínuo a terapias adequadas, como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, depende de recursos financeiros significativos, os quais, no caso dos autos, somente poderão ser viabilizados com a concessão do benefício assistencial.

Importa destacar que o TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento crônico, sem cura, sendo público e notório seu caráter permanente, o que corrobora a existência de impedimento duradouro, nos termos da legislação vigente.

No que se refere à alegação de ausência de miserabilidade, entendo que esta não merece prosperar.

O ponto de dúvida reside na inclusão ou não dos valores recebidos a título de Bolsa Família no cálculo da renda per capita do núcleo familiar.

Após exame detido da legislação pertinente, entendo que o dispositivo aplicável ao caso concreto é o § 4º do art. 20 da LOAS, e não o § 3º-A, como sustenta o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Isso porque o § 4º dispõe expressamente sobre a exclusão, para fins de aferição da renda familiar, de benefícios de natureza eventual e de valores advindos de programas de transferência de renda instituídos com fundamento no art. 203, caput, da Constituição Federal.

O programa Bolsa Família possui nítido caráter assistencial e está inserido no rol de políticas públicas voltadas à proteção social de que trata o art. 203 da Constituição.

Deve, portanto, ser excluído do cômputo da renda familiar mensal per capita, em consonância com a diretriz constitucional de promoção da dignidade da pessoa humana e da proteção dos grupos em situação de vulnerabilidade social.

Ainda que considerada a totalidade dos rendimentos informados — R$ 400,00 de pensão alimentícia, R$ 700,00 de bolsa-estágio da genitora e R$ 800,00 de Bolsa Família — a renda per capita do grupo familiar composto por três pessoas é de R$ 633,33, valor inferior a metade do salário mínimo nacional vigente.

Cumpre ainda observar que a condição de vulnerabilidade social resta reforçada pela análise das condições habitacionais, devidamente registradas no laudo social e por meio de registros fotográficos juntados aos autos, que evidenciam a precariedade da moradia da autora.

Assim, resta caracterizada a situação de risco social e econômico que justifica a concessão do benefício.

Assim, quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se que: I) o grupo familiar é integrado por: parte autora, genitora e irmão.

II) renda per capita: R$ 633,33.

Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora.

Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade.

Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada.

Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 13/09/2024 DIP: 01/05/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada.

Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL