24/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 12:37

Juntada de Informação
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:25

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 09:12

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1093506-27.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO SALES DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZEILTON CARVALHO DE SOUZA - DF58918 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por CÍCERO SALES DE BARROS contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos laborados na atividade de pintor.

Importante destacar que “A profissão de Pintor era tida como insalubre nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre, por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor entre 01.06.92 a 25.05.93, na condição de Pintor, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95” (AC 381468, rel.

Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, DJ de 18/10/2006, pág. 715, nº 200).

Na espécie, porém, o autor pretende o reconhecimento do trabalho prestado em condições especiais a partir do dia 07/02/1996, motivo pelo qual necessária a comprovação da exposição ao fator de risco prejudicial à saúde.

O formulário PPP que instrui a inicial (id. 1823412163) informa que o autor trabalhou exposto aos seguintes fatores de risco: ruído e xileno.

No entanto, o referido formulário não especifica a intensidade do ruído e nem indica o nível de concentração do xileno a que o autor estava sujeito.

Assim, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor, conforme ilustra o seguinte precedente do TRF/1ª Região: “O perfil profissiográfico previdenciário de fls. 95/96 demonstra que o autor trabalhou na empresa Carbel S/A no período de 10/03/2010 a 06/09/2013 e permaneceu exposto a ruídos equivalentes a 77,5 dB e aos agentes químicos Xileno (1,25 mg/m3), Tolueno (1,25 mg/m3) e Hexano (12,50 mg/m3). 14.

A intensidade do ruído e as concentrações dos agentes Xileno e Tolueno são inferiores aos limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto 3.048/99 e no Anexo XI da Norma Regulamentadora nº 15” (2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, rel.

Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 30/04/2020).

Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, julgando extinto processo com resolução do mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro a justiça gratuita.

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
19/05/2025 20:05

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 20:05

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:05

Concedida a gratuidade da justiça a CICERO SALES DE BARROS - CPF: *68.***.*11-00 (AUTOR)
19/05/2025 20:05

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 17:29

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:08

Juntada de réplica
24/09/2024 11:13

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 06:14

Juntada de contestação
05/09/2024 18:48

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:04

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:40

Juntada de emenda à inicial
08/05/2024 00:07

Decorrido prazo de CICERO SALES DE BARROS em 07/05/2024 23:59.
03/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2024 13:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/12/2023 00:21

Decorrido prazo de CICERO SALES DE BARROS em 19/12/2023 23:59.
23/11/2023 22:42

Juntada de manifestação
14/11/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 15:40

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:34

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 10:34

Declarada incompetência
06/10/2023 11:30

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal Cível da SJDF
21/09/2023 17:21

Juntada de Informação de Prevenção
21/09/2023 14:54

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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