26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0060508-43.2011.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE WANKS MEIRELES SALES, JOSE GARCIA FERNANDES, JONALFRE DIAS RAMOS, NADIA GOMES DE MEDEIROS, LEIDE BRITTO DE ARAUJO, OLIVALTER VIEGAS DE OLIVEIRA, JOSE NARCELIO MARQUES SOUSA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA FARIAS, MANOEL JESUS SALES DE CARVALHO, IVO CONRADO PREIHS, JOSE DO COUTO DAFICO FILHO, JOAO ALBERTO CAPRE LARA, JAYR JOSE NUERMBERG, LUIZ CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA PINTO, MARIA GILKA JUNQUEIRA LOPES DE SOUZA, LUCIA MURY GUIMARAES GANEM, JAIRO RODRIGUES DA SILVA, JOSE LUCIO DOS SANTOS, IVO ARTUR HEMMER, LEONEL COUTINHO DA SILVA, JARBAS JOSE PESSOA DA CUNHA SALDANHA, JOSE BECHARA NETO, NABUCODONOZOR AQUINO BARBOSA, MALAQUI ABRAHAO HALLACK, MARIA APPARECIDA DE FRANCA MIRANDA NOGUEIRA, LUIZ AURELIANO DOS REIS, JOSE ROBERTO BARBOSA DE CARVALHO, LAURO FARIA SANTOS KOEHLER, JOSE DE CASTRO NETO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando a Orientação COGER 01/2024, deixo de autorizar a expedição de requisição de pagamento neste momento processual, porquanto a executada, no AI nº 1007272-86.2025.4.01.0000, arguiu matérias desconstitutivas e/ou impeditivas do direito da parte exequente, sendo necessário o trânsito em julgado do recurso para o reconhecimento de parcela incontroversa: "ORIENTAÇÃO COGER 01/2024 - Divulga decisão do STF sobre expedição de ordens de pagamento de precatórios, antes do trânsito em julgado do processo executivo. (...) RESOLVE, conforme fundamentos acima expostos, DIVULGAR E RESSALTAR, aos magistrados e magistradas da 1ª instância da Primeira Região, jurisprudência sobre o procedimento de expedição e cumprimento de precatórios, especialmente, a decisão em que a Suprema Corte assentou que (cito): “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”.

Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022)".

Diante do exposto, suspenda-se o curso desta ação até trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 1007272-86.2025.4.01.0000.

Intimem-se.

Brasília-DF, 23 de maio de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de MANOEL JESUS SALES DE CARVALHO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de LEIDE BRITTO DE ARAUJO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de IVO ARTUR HEMMER em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de LAURO FARIA SANTOS KOEHLER em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de JOSE GARCIA FERNANDES em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de JAIRO RODRIGUES DA SILVA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de IVO CONRADO PREIHS em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de MALAQUI ABRAHAO HALLACK em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO CAPRE LARA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de JOSE NARCELIO MARQUES SOUSA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de JOSE BECHARA NETO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de JAYR JOSE NUERMBERG em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de NADIA GOMES DE MEDEIROS em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de MARIA GILKA JUNQUEIRA LOPES DE SOUZA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA PINTO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:05

Decorrido prazo de JONALFRE DIAS RAMOS em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:05

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DOS SANTOS em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:05

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE FRANCA MIRANDA NOGUEIRA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BARBOSA DE CARVALHO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:05

Decorrido prazo de LUIS AURELIANO DOS REIS em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:05

Decorrido prazo de LEONEL COUTINHO DA SILVA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:05

Decorrido prazo de JOSE DO COUTO DAFICO FILHO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 01:26

Decorrido prazo de NABUCODONOZOR AQUINO BARBOSA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 01:23

Decorrido prazo de OLIVALTER VIEGAS DE OLIVEIRA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA FARIAS em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:50

Decorrido prazo de LUCIA MURY GUIMARAES GANEM em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:50

Decorrido prazo de JOSE DE CASTRO NETO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:50

Decorrido prazo de JARBAS JOSE PESSOA DA CUNHA SALDANHA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:50

Decorrido prazo de JOSE WANKS MEIRELES SALES em 09/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:54

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF.
03/11/2021 12:30

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
26/10/2021 16:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2021 16:21

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
26/10/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 12:53

Conclusos para despacho
24/10/2021 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2021 12:29

Juntada de Certidão
09/03/2020 15:17

Processo suspenso ou sobrestado
06/03/2020 19:05

Decorrido prazo de IVO CONRADO PREIHS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de OLIVALTER VIEGAS DE OLIVEIRA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA PINTO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BARBOSA DE CARVALHO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de JOSE NARCELIO MARQUES SOUSA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de JOSE GARCIA FERNANDES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de JOSE DO COUTO DAFICO FILHO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de JONALFRE DIAS RAMOS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO CAPRE LARA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de NADIA GOMES DE MEDEIROS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de JAYR JOSE NUERMBERG em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de LUIS AURELIANO DOS REIS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de JOSE WANKS MEIRELES SALES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de MARIA GILKA JUNQUEIRA LOPES DE SOUZA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de NABUCODONOZOR AQUINO BARBOSA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de JOSE DE CASTRO NETO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de IVO ARTUR HEMMER em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA FARIAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de MALAQUI ABRAHAO HALLACK em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de LAURO FARIA SANTOS KOEHLER em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de JARBAS JOSE PESSOA DA CUNHA SALDANHA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de LUCIA MURY GUIMARAES GANEM em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de MANOEL JESUS SALES DE CARVALHO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de LEIDE BRITTO DE ARAUJO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de LEONEL COUTINHO DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de JOSE BECHARA NETO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de JAIRO RODRIGUES DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE FRANCA MIRANDA NOGUEIRA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 04:18

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DOS SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.
08/01/2020 13:22

Juntada de Petição intercorrente
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 15:08

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:08

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:08

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:08

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:07

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:07

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:07

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:07

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:06

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:06

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:06

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:06

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:06

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:06

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:05

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:05

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:05

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:05

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:05

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 15:04

Juntada de Petição (outras)
11/09/2019 11:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/10/2018 21:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
23/10/2018 21:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA SENTENÇA E PLANILHAS DOS EMB EXEC 14897220124013400
31/08/2012 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
19/04/2012 17:34

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
16/03/2012 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AGUARDANDO AUTUAÇÃO DOS EMBARGOS
16/03/2012 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2012 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
10/02/2012 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/02/2012 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2012 17:49

Conclusos para despacho
13/12/2011 14:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2011

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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