03/06/2025 09:36

Baixa Definitiva
03/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
03/06/2025 08:05

Decorrido prazo de IRACY DE FREITAS NUNES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:20

Publicado Decisão em 21/05/2025.
29/05/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
21/05/2025 09:13

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1035959-18.2022.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO - PA012948, ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO - PA10826 e KLEYNA LUIZE ALMEIDA CONTENTE FARIAS - PA26940 DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal com imputação do delito previsto no art. 1º, VII do Decreto-lei 201/67 aos réus IRACY DE FREITAS NUNES e JOSÉ WALDOLI FILGUEIRA VALENTE.

A denúncia relata que o Município de Cametá/PA teria celebrado um convênio com o Programa PROJOVEM CAMPO 2014, com o processo de concessão nº 23034.002423/2019-91, no valor de R$ 1.587.911,25 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e onze reais e vinte e cinco centavos).

O convênio teve vigência de 23 de setembro de 2014 a 23 de setembro de 2017, durante os mandatos dos ex-prefeitos José Waldoli Filgueira Valente e Iracy Nunes Freitas.

Aduziu que os réus não prestaram contas do convênio mencionado, conforme informado pela Secretaria Municipal de Educação à Procuradoria do Município de Cametá/PA.

Essa falta de prestação de contas causou prejuízos financeiros e administrativos à atual gestão e aos alunos que deveriam ter recebido os recursos do FNDE, uma vez que o prazo para a prestação de contas expirou em 08 de fevereiro de 2018.

Em decorrência, o Município de Cametá apresentou ao Ministério Público Federal uma Representação Administrativa contra os ex-gestores, detalhando suas razões relacionadas à omissão na prestação de contas do Programa PROJOVEM CAMPO 2014.

De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus (HC) 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inquérito 4.787, a competência jurisdicional por prerrogativa de função se perpetua, ainda que o acusado pela prática de crime, durante o curso da investigação ou do processo criminal, deixe de ocupar o cargo público que justifica a aplicação da especial regra de competência jurisdicional.

Por consequência, os ex-prefeitos fazem jus à aplicação da regra do art. 29, X da Constituição Federal, a qual determina que os crimes praticados pelos mandatários, durante o exercício de sua função pública, devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça; e, no caso de crime de competência da Justiça Federal, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

Assim, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região.

Intimem-se via sistema (assinatura eletrônica) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal da SJPA
19/05/2025 20:13

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 20:13

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
22/08/2024 20:40

Juntada de resposta à acusação
07/08/2024 13:46

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:01

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 14:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2024 14:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 12:05

Juntada de petição intercorrente
22/02/2024 09:15

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 00:41

Decorrido prazo de IRACY DE FREITAS NUNES em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:11

Juntada de resposta à acusação
19/12/2023 12:27

Juntada de outras peças
18/12/2023 16:51

Expedição de Mandado.
18/12/2023 16:47

Expedição de Carta precatória.
07/12/2023 08:35

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 14:37

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 14:37

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 14:37

Recebida a denúncia contra IRACY DE FREITAS NUNES - CPF: *79.***.*87-53 (DENUNCIADO) e JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE - CPF: *23.***.*73-04 (DENUNCIADO)
04/12/2023 11:49

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:13

Conclusos para decisão
05/09/2023 08:59

Juntada de Certidão
24/08/2023 19:53

Juntada de defesa prévia
30/06/2023 18:22

Juntada de Certidão
07/06/2023 08:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/06/2023 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 08:08

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/06/2023 19:16

Juntada de manifestação
29/05/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 11:54

Expedição de Mandado.
24/05/2023 11:53

Expedição de Carta precatória.
16/05/2023 14:47

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 14:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/05/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:31

Conclusos para despacho
18/10/2022 02:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:14

Juntada de manifestação
29/09/2022 12:40

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 12:40

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:27

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:47

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPA
16/09/2022 11:57

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2022 15:47

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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