05/07/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:05

Juntada de resposta
02/07/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1014497-27.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RICARDO ALEXANDRE PEREIRA LIMA ASCHAR e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
30/06/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a RICARDO ALEXANDRE PEREIRA LIMA ASCHAR - CPF: *55.***.*14-68 (AUTOR)
30/06/2025 15:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/06/2025 12:32

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:34

Recebidos os autos
16/06/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/06/2025 11:31

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:54

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE PEREIRA LIMA ASCHAR em 03/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:14

Publicado Intimação polo ativo em 26/05/2025.
14/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
03/06/2025 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:52

Perícia agendada
20/05/2025 17:53

Recebidos os autos
20/05/2025 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/05/2025 16:07

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014497-27.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria GABJU-SJMT-9ª Vara 01/2025, de 28.01.2025, da Portaria NUCOD/MT nº 01 de 09/012/2013 e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, remetam-se os autos ao GABEX para agendamento da perícia médica/socioeconômica, ficando postergada a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 20, caput, da Portaria nº 02/2018 da 9ª Vara – SJMT).

Com a juntada do laudo pericial: I - Citar o réu para contestar em 30 (trinta) dias, prazo em que poderá manifestar-se sobre o laudo pericial.

II - Vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cuiabá, 19 de maio de 2025.

Servidor
19/05/2025 20:15

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/05/2025 10:30

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2025 19:18

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 19:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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