29/04/2021 13:24

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 21:14

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 14/04/2021 23:59.
26/04/2021 21:14

Decorrido prazo de REIS E SA LTDA em 14/04/2021 23:59.
26/04/2021 18:20

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.
26/04/2021 16:44

Decorrido prazo de ADILSON DOMINGOS DOS REIS em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:23

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:23

Decorrido prazo de REIS E SA LTDA em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 18:49

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 17:25

Decorrido prazo de ADILSON DOMINGOS DOS REIS em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 02:03

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 00:49

Decorrido prazo de ADILSON DOMINGOS DOS REIS em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 18:14

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 18:13

Decorrido prazo de REIS E SA LTDA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 17:03

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 15:48

Decorrido prazo de ADILSON DOMINGOS DOS REIS em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 08:43

Decorrido prazo de ADILSON DOMINGOS DOS REIS em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 02:28

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 02:27

Decorrido prazo de REIS E SA LTDA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:40

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 23:47

Decorrido prazo de ADILSON DOMINGOS DOS REIS em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 09:33

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 09:33

Decorrido prazo de REIS E SA LTDA em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:40

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 01:50

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 01:50

Decorrido prazo de REIS E SA LTDA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 23:21

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:21

Decorrido prazo de ADILSON DOMINGOS DOS REIS em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 14:51

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 14:50

Decorrido prazo de REIS E SA LTDA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:48

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 10:32

Decorrido prazo de ADILSON DOMINGOS DOS REIS em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 02:05

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 02:04

Decorrido prazo de REIS E SA LTDA em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021 23:27

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 21:58

Decorrido prazo de ADILSON DOMINGOS DOS REIS em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021 02:47

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 15:21

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 19:02

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 07:21

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.
27/03/2021 00:05

Publicado Sentença Tipo B em 19/03/2021.
27/03/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
19/03/2021 15:08

Juntada de manifestação
18/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001249-64.2020.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS e outros POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por LUIZ ANTÔNIO ORTIZ contra UNIÃO (Fazenda Nacional), REIS E SÁ LTDA e ADILSON DOMINGOS DOS REIS, pleiteando a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel “Lote nº 12, Quadra 17, Loteamento Santa Isabel, c/ 360 m²".

Sustenta o embargante, em síntese, que tramita neste juízo, Execução Fiscal nº 0000839-48.2005.4.01.3601, na qual não é parte.

Aduz que, nos referidos autos consta decisão determinando o leilão judicial do imóvel Terreno urbano, com área de 360 m2; e aproximadamente 50 m2; de área construída, em formato retangular, sendo 12 metros de frente para a Rua dos Mutuns e 30 metros de frente, para a Rua Nossos de Fátima, registrado no Livro n. 2-R-3, fis. 222, matricula n.

R.1 .2.25426 de 21/12/1992 em Cáceres/MT, de sua propriedade (Id 258619360).

O Embargante alega se encontrar na posse do imóvel desde o ano de 1998, isto é, há aproximadamente 22 anos.

Alega ter adquirido o imóvel de uma pessoa denominada “Joel”.

Que o contrato celebrado foi verbal, não possuindo qualquer documento referente ao ajuste.

Por fim informou que o imóvel objeto de constrição judicial é utilizado pelo Embargante como sua única residência, sendo desta forma impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Ao final, requer, liminarmente, a suspensão do processo de execução fiscal nº 0000839-48.2005.4.01.3601, até que o presente embargos de terceiro seja julgado.

Determinada a emenda da inicial em Id 251784457, a parte autora cumpriu a diligência (Id 258586421 e seguintes).

Concedida a medida liminar em Id 289403885.

Manifestação da União em Id 349192359 reconhecendo a procedência da ação.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No mérito, a União reconheceu a procedência do pedido da autora, não se opondo ao pleito de desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel “Lote nº 12, Quadra 17, Loteamento Santa Isabel, c/ 360 m²" (registrado no Livro n. 2-R-3, fis. 222, matricula n.

R.1 .2.25426 de 21/12/1992 em Cáceres/MT -Id 258619360), de posse oriunda de compromisso de compra e venda do embargante.

Assim, ante o reconhecimento da procedência do pedido, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, “a”, c/c 674, ambos do CPC, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel “Lote nº 12, Quadra 17, Loteamento Santa Isabel, c/ 360 m²" (registrado no Livro n. 2-R-3, fis. 222, matricula n.

R.1 .2.25426 de 21/12/1992 em Cáceres/MT -Id 258619360), conferindo ao autor a posse definitiva do imóvel.

Quanto aos ônus da sucumbência, deve-se reconhecer que foi o próprio embargante que deu causa à constrição, que somente foi realizada porque deixou de registrar na época certa a transferência do imóvel junto ao Cartório.

Portanto, em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto na Súmula 303 do STJ, condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo.

Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (Id 289403885).

Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. (Assinado e datado digitalmente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta
17/03/2021 16:09

Juntada de Certidão
17/03/2021 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 16:09

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
02/02/2021 13:57

Conclusos para decisão
07/10/2020 17:03

Juntada de contestação
20/08/2020 16:40

Juntada de questão de ordem
17/08/2020 16:35

Juntada de documentos diversos
17/08/2020 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2020 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/08/2020 17:48

Concedida a Medida Liminar
28/07/2020 17:51

Conclusos para decisão
18/06/2020 00:04

Juntada de petição intercorrente
15/06/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 15:44

Conclusos para decisão
05/06/2020 22:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
05/06/2020 22:57

Juntada de Informação de Prevenção.
05/06/2020 16:18

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2020 16:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

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