TRF1 - 1001607-56.2025.4.01.3309
1ª instância - Guanambi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001607-56.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TANIA MARISA RAMOS VIANA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOELLA CARDOSO ASSIS - BA83397 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação comum ajuizada por TANIA MARISA RAMOS VIANA ASSUNCAO em face da FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e BANCO DO BRASIL SA objetivando, dentre outros pleitos, a revisão dos contrato FIES A parte autora atribuiu a causa o valor de R$ 82.147.63, afirmando na petição inicial "que corresponde ao total do contrato e aos valores que serão objeto de revisão".
Ocorre que o referido montante encontra-se abaixo do teto de 60 (sessenta) salários mínimos, atraindo, a princípio, a competência do Juizado Especial para sua apreciação.
Quando a ação tiver por objeto o cumprimento e a modificação de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao montante do ato ou o de sua parte controvertida, na forma do art. 292, inciso I do CPC.
Assim, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre a competência, bem como exibir termo de renegociação da dívida e apresentar planilha de cálculo com discriminação da parte controvertida.
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal -
18/02/2025 15:54
Recebido pelo Distribuidor
-
18/02/2025 15:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/02/2025 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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