TRF1 - 1001591-02.2025.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001591-02.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE GREGORIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a imediata suspensão de descontos identificados como indevidos em seu benefício previdenciário, os quais alega não ter autorizado.

De plano, verifica-se que o pedido encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, que admite a concessão de tutela provisória quando presentes elementos que evidenciem o perigo de dano e uma probabilidade do direito.

No caso, o perigo de dano resta evidenciado diante da natureza alimentar do benefício previdenciário, cujo comprometimento prejudica a própria subsistência da autora.

Quanto à probabilidade de direito, é fato de conhecimento público e notório, inclusive amplamente veiculado em diversos meios de comunicação, a ocorrência de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente relacionados a supostas associações e contratos não reconhecidos pelos beneficiários.

Nesse cenário, entendo prudente o deferimento da medida liminar, a fim de resguardar a integridade do benefício até que se esclareça a origem e a legitimidade dos descontos impugnados.

Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos identificados no benefício previdenciário da autora, devendo o INSS, entidade responsável, providenciar a cessação de imediato, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 10000.

CITEM-SE as partes rés para se manifestarem sobre a possibilidade de acordo ou para apresentarem resposta no prazo legal, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei nº 10.259/2001, instruindo-as com toda a documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, da referida Lei).

CÁCERES, 23 de maio de 2025. [Datado e assinado digitalmente] ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular