25/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
15/06/2025 08:42

Decorrido prazo de ELENILTON MOTA DA PAIXAO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1035574-44.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENILTON MOTA DA PAIXAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (2162661133).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2179683540), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC.

Trata-se de perícia realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos.

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (54 anos) possuir histórico de sequela após trauma / acidente em hemitorx direito (CID T941), acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
27/05/2025 13:54

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:54

Concedida a gratuidade da justiça a ELENILTON MOTA DA PAIXAO - CPF: *69.***.*49-87 (AUTOR)
27/05/2025 13:54

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 15:39

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:52

Decorrido prazo de ELENILTON MOTA DA PAIXAO em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 23:59

Juntada de contestação
23/04/2025 09:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:44

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
15/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
31/03/2025 21:37

Juntada de laudo médico - não impedimento
21/02/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:59

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:59

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:57

Perícia agendada
13/01/2025 09:05

Recebidos os autos
13/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/12/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/12/2024 16:45

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 16:20

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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