25/06/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MARINA ALVES DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1017898-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA PIRES DE SOUZA - GO62512 e JAYANE RODRIGUES PIRES - GO69606 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE EMBARGOS Embargos declaratórios opostos pela parte autora.

Conquanto cognoscível, o recurso não comporta acolhida.

Consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração objetivam sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual para promover a reapreciação do julgado.

Alega a parte autora erro material na contagem do tempo de contribuição, posto que foram desconsideradas competências com recolhimentos regulares.

Sem razão a autora.

As competências 12/2010 e 01/2011 não puderam ser computadas para fins de carência, pois foram recolhidas na qualidade de contribuinte individual com atraso e após a perda da qualidade de segurada ocorrida em 15/10/1994.

Também não foram consideradas par fins de carência e tempo de contribuição as competências vertias com base em valores inferiores ao salário mínimo vigente à época (01/2016 a 01/2017; 01/2019 a 07/2019; 01/2020. 10/2021 a 12/2021; 01/2023; 02/2023 e 01/2024).

A impossibilidade do cômputo das contribuições acima impossibilitou o alcance do tempo e carência necessários à concessão da aposentadoria vindicada.

Na espécie, o que se busca, à toda evidência, é o reexame de um posicionamento judicial devidamente demarcado.

O recurso do qual se valeu, no entanto, é inservível à consecução desse intento, dado que os embargos têm natureza integrativa, e não modificativa, revelando-se impróprios para suscitar rediscussão, pelo mesmo órgão julgador, de tese anteriormente rechaçada, tampouco para reavaliar prova tardiamente juntada.

Com efeito, insurge-se a parte embargante contra posicionamento decisório.

Bem ou mal, é fato que houve explicitação do órgão julgador.

Se o objetivo é infirmar essa explicitação, sua busca deve ocorrer pela via recursal própria.

Não há, assim, qualquer reparo a fazer.

Em conclusão, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Deem ciência.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto
28/05/2025 14:08

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 07:52

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:15

Juntada de embargos de declaração
13/05/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 17:41

Concedida a gratuidade da justiça a MARINA ALVES DE SOUZA - CPF: *81.***.*70-91 (AUTOR)
13/05/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:33

Juntada de contestação
02/04/2025 15:33

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 15:33

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 15:33

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 15:33

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 15:33

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/04/2025 20:26

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 17:34

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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