16/06/2025 21:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/06/2025 21:46

Juntada de Informação
16/06/2025 21:46

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:07

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
30/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010668-09.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAIS DIAS BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação da suposta existência de vícios no decisum proferido nos presentes autos.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e c) corrigir erro material.

A parte Embargante argumenta que a decisão se omitiu ao não analisar a informação de que a DCB (Data de Cessação do Benefício) foi fixada em 24/09/2023, sustentando que a Autarquia Previdenciária deixou de computar o dia 24/09/2023, limitando o cálculo ao dia 23/09/2023, o que alteraria o valor mensal.

Alega também omissão quanto à previsão normativa do § 2º do artigo 619 da Instrução Normativa n.º 128/2022, que determinaria o pagamento proporcional do abono anual (gratificação natalina), contrariando a premissa da decisão de que "não há de se falar em pagamento proporcional de gratificação natalina".

Neste ponto, assistes razão ao autor, uma vez que, conforme planilha de cálculos apresentada no evento 2151812147, o INSS impõe a DCB em 23/09/2024, sendo que na verdade seria 24/09/2024.

Ademais, não calcula a gratificação natalina proporcional.

Dessa forma, considerando que não vai ter implantação do benefício do autor e somente pagamento de parcelas pretéritas, o INSS deverá pagar a gratificação proporcional, não uma vez que não há de se falar em pagamento em duplicidade na competência 12/2023, pois não haverá implantação.

Assim, consolido o montante em R$ 9.412,77, conforme planilha de cálculos que ora junto.

Quanto ao alegado erro material, a parte Embargante sustenta que a decisão deferiu o destaque de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, mas que o contrato apresentado nos autos prevê o pagamento de 30%.

Requer que o destaque seja no patamar contratual de 30%, citando entendimento de que são devidos honorários contratuais até o limite de 30%, conforme estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil e pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, o percentual de 30% pretendido pela parte Embargante para o destaque dos honorários contratuais excede o limite máximo de 20% (vinte por cento) estabelecido na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2007.33.09.000620-0. É importante notar que a referência a esta Ação Civil Pública e ao limite de 20% por ela estabelecido não consta nos documentos fornecidos.

Destaco, ademais, que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame das provas produzidas ao longo da instrução processual e/ou à rediscussão do acerto dos fundamentos ou conclusões externados na decisão embargada.

Havendo irresignação/inconformismo quanto ao ato judicial prolatado, deve a parte buscar as instâncias recursais próprias para a modificação da decisão que entende incorreta/desfavorável.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para alterar o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi, Juíza Federal
19/05/2025 20:47

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 20:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:47

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
30/04/2025 08:47

Conclusos para julgamento
29/04/2025 19:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:05

Juntada de embargos de declaração
07/04/2025 10:25

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 10:25

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
04/02/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.
13/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:09

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:05

Juntada de impugnação
25/10/2024 09:15

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:06

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:29

Juntada de Informações prestadas
09/08/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:24

Juntada de manifestação
08/08/2024 14:58

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 16:04

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:14

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 11:14

Julgado procedente em parte o pedido
28/06/2024 13:51

Conclusos para julgamento
28/06/2024 12:58

Juntada de outras peças
03/06/2024 11:29

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:50

Juntada de contestação
10/04/2024 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:50

Juntada de Certidão
31/03/2024 23:26

Juntada de laudo de perícia médica
30/01/2024 13:17

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 15:01

Perícia agendada
23/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:14

Juntada de emenda à inicial
12/12/2023 08:01

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
11/12/2023 12:08

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2023 14:52

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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