26/07/2025 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
26/07/2025 07:30

Conclusos para admissibilidade recursal
25/07/2025 17:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/07/2025 10:28

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
28/06/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 00:13

Decorrido prazo de NELMA LUZIA BRAGA FERNANDES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE AMERICO CELESTINO DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTINO OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de DANIEL SCHROEDER em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JAMILLE SCHROEDER em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MOEMA CUNHA E CRUZ VIEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR CELESTINO DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MAURY DE ALMEIDA BRAGA FILHO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ANDREA CELESTINO DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SANTOS CELESTINO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CELESTINO DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de KARLA SANTOS CELESTINO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de NADIA MARIA BRAGA MOREIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA DELFINA DORNAS BARRANQUEIRO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ALECTOR DE ANDRADE PEREIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA RITA DORNAS DE OLIVEIRA DANTAS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de NORMA SUELY LISBOA BRAGA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:06

Decorrido prazo de ANA MARIA CELESTINO DE OLIVEIRA PASCOAL em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA SANTOS PASSOS CELESTINO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:06

Decorrido prazo de NEIDE SUELY LISBOA BRAGA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:03

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA JUNIOR em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ELIANE CUNHA E CRUZ VIEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:02

Decorrido prazo de NILZA CELESTINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:02

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO LISBOA BRAGA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ADACTO ARTUR DORNAS DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Decorrido prazo de VALDIVIO FERNANDES DE ALMEIDA em 26/06/2025 23:59.
07/06/2025 10:37

Juntada de recurso especial
28/05/2025 13:55

Publicado Acórdão em 28/05/2025.
28/05/2025 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:06

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 13:23

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
31/03/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 21:33

Incluído em pauta para 07/05/2025 14:00:00 Gab 2.3 P - Des Gustavo.
31/03/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
31/03/2025 17:16

Cancelada a conclusão
27/03/2025 17:30

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
27/03/2025 11:31

Juntada de contrarrazões
11/03/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2025 01:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO LISBOA BRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de NORMA SUELY LISBOA BRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ALECTOR DE ANDRADE PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de NEIDE SUELY LISBOA BRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de JAMILLE SCHROEDER em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR CELESTINO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA DELFINA DORNAS BARRANQUEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA RITA DORNAS DE OLIVEIRA DANTAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ADACTO ARTUR DORNAS DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de JOSE PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ANDREA CELESTINO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA SANTOS PASSOS CELESTINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de NELMA LUZIA BRAGA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de DANIEL SCHROEDER em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CELESTINO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO LISBOA BRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de KARLA SANTOS CELESTINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de MAURY DE ALMEIDA BRAGA FILHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ANA MARIA CELESTINO DE OLIVEIRA PASCOAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de NADIA MARIA BRAGA MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE AMERICO CELESTINO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SANTOS CELESTINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA DELFINA DORNAS BARRANQUEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de VALDIVIO FERNANDES DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de ELIANE CUNHA E CRUZ VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de MOEMA CUNHA E CRUZ VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTINO OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE AMERICO CELESTINO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTINO OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA RITA DORNAS DE OLIVEIRA DANTAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de VALDIVIO FERNANDES DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de ADACTO ARTUR DORNAS DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de NADIA MARIA BRAGA MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de ANDREA CELESTINO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de NORMA SUELY LISBOA BRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CELESTINO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de NILZA CELESTINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SANTOS CELESTINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de MOEMA CUNHA E CRUZ VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de ELIANE CUNHA E CRUZ VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA SANTOS PASSOS CELESTINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:58

Decorrido prazo de ANA MARIA CELESTINO DE OLIVEIRA PASCOAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:58

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR CELESTINO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:58

Decorrido prazo de MAURY DE ALMEIDA BRAGA FILHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:58

Decorrido prazo de NELMA LUZIA BRAGA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:58

Decorrido prazo de NILZA CELESTINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:58

Decorrido prazo de NEIDE SUELY LISBOA BRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:58

Decorrido prazo de ALECTOR DE ANDRADE PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:58

Decorrido prazo de JAMILLE SCHROEDER em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:38

Decorrido prazo de DANIEL SCHROEDER em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:38

Decorrido prazo de KARLA SANTOS CELESTINO em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:14

Juntada de embargos de declaração
10/01/2025 17:39

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:29

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:14

Voto Divergente Vencedor Proferido
08/01/2025 12:00

Conhecido o recurso de ADACTO ARTUR DORNAS DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*52-87 (APELANTE) e provido
05/12/2024 10:45

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 11:31

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
11/11/2024 19:14

Juntada de memoriais
25/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:56

Incluído em pauta para 27/11/2024 14:00:00 Gab 3.2 P.
07/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:01

Retirado de pauta
07/10/2024 10:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 20:06

Juntada de petição intercorrente
04/10/2024 16:24

Juntada de memoriais
16/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 20:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 18:23

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
12/09/2024 15:42

Juntada de Certidão de Redistribuição
03/09/2024 16:56

Recebidos os autos
03/09/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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